Lei Paulo Delgado

processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil é contemporâneo da eclosão do “movimento sanitário”, nos anos 70, em favor da mudança dos modelos de atenção e gestão nas o processo da Reforma Psiquiátrica brasileira é maior do que a sanção de novas leis e normas e maior do que o conjunto de mudanças nas políticas governamentais e nos serviços de saúde. A Reforma Psiquiátrica é processo político e social complexo, composto de atores, instituições e forças de diferentes origens, e que…

conceito de relação de trabalho, consubstanciado em toda a forma de prestação de trabalho humano. Apesar da distinção entre relação de trabalho (gênero) e relação de emprego (espécie), a Constituição Federal assim como a Consolidação das Leis de Trabalho, por diversas vezes, utiliza indistintamente os termos, ora referindo-se a relação de trabalho (art. 442, CLT), ora referindo-se a relação de emprego. Tal fato se deve a grande importância que tem, atualmente, a relação de emprego,

conforme instituído no Decreto-Lei n. 200/67 (art. 10) e Lei n. 5.645/70, tal referência dizia respeito apenas ao segmento público do mercado de trabalho, vale dizer, administração direta e indireta da União, Estados e Municípios. (DELGADO, 2009) A partir da década de 70 foi editado um diploma normativo que tratava especificamente da terceirização, estendendo-a ao campo privado da economia: a Lei nº. 6.019/74, que dispõe sobre o Trabalho Temporário. Tempos depois, a Lei n. 7.102/83…

será abordado no 4º Simpósio Nacional de Iniciação Científica da Unifil. A Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000, alterou e acrescentou os artigos 625-A a 625-H na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia, comissões estas de composição paritária, composta por representantes dos empregados e dos empregadores, cujo objetivo é tentar conciliar conflitos individuais do trabalho. A Lei em referência trata dos procedimentos dessas comissões, onde…

contrato contrário à lei (Ex. contratar menor de 14 anos), ou dispondo sobre o emprego da energia em matéria disciplinada como ilícita (Ex. contratar alguém para matar outrem); c) A forma pelo qual é celebrado deve ser a prescrita pela lei, ou pela forma não proibida por ela, devendo se observar aquele que mais se adéqua a real relação de trabalho (Ex. O contrato de trabalho temporário tem suas particularidades regidas pela Lei 6.019/1974). O grande doutrinador Maurício Godinho…

sinalagmático e comutativo. O artigo 457, Caput da CLT, aduz sobre a remuneração/salário que é devida ao empregado, por seus serviços prestados, demonstrando desde já uma diferença entre a remuneração e salário. O ilustre professor Mauricio Godinho Delgado, em seu livro, Curso de Direito do Trabalho (2009, p.636), demonstra a distinção entre tais expressões, sendo: Salário o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho;…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Coordenação do Curso de Direito - Programa de Orientação de Monografias - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Antonio Augusto Nogueira Dispensa sem justa causa: Convenção nº 158 da OIT e o Direito do Trabalho Brasileiro Lorena, 23 de Maio de 2.014 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Coordenação do Curso de Direito - Programa de Orientação de Monografias - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Antonio Augusto

DIREITOS HUMANOS DOS TRABALHADORES: PERSPECTIVA DE ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Gabriela Neves Delgado* 1 – INTRODUÇÃO A palavra princípio traduz, na língua portuguesa, a ideia de “origem, começo, causa primária, base ou germe”1. Para Antônio Houaiss significa, ainda, “proposição elementar e fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos” e, nesta dimensão, “proposição lógica fundamental sobre a

na cidade de São Paulo. 1988 Constituição Federal 1989 Implantação do Núcleos de Atenção Psicossocial (NASP) em Santos que funcionava 24 horas, são criados cooperativas e residências para os egressos do hospital e associações; Entrada do Projeto de lei do deputada Paulo Delgado, que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. Anos 90 Os movimentos sociais, inspirados pelo Projeto de Lei Paulo Delgado, conseguem aprovar

trabalhadores ao longo do avanço tecnológico, as crises econômicas e o decorrente desemprego, entre outros, foram agentes geradores de uma série de conflitos nas relações empregatícias, surgindo, assim, a necessidade de reformulação, ou flexibilização, das leis que versavam sobre os direitos trabalhistas, sobretudo, aqueles que tangem à jornada de trabalho. No Brasil, a jornada de trabalho é estabelecida pela Constituição Federal, que prevê, em seu art. 7º, inciso XIII, que a mesma…