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prisão e ausência dos pressupostos da preventiva. Neste caso, devem ser observados os arts. 312 e 313 do CPP, pois atualmente, seja por entendimento jurisprudencial dominante, seja em face das alterações implementadas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, no caso de inexistirem os requisitos da prisão preventiva, consoante jurisprudência do STF e STJ, deve o juiz conceder ao preso, de ofício, a liberdade p rovisória, não sendo mais possível a manutenção do flagrante além…

a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional Outras páginas interessantes que tratam deste assunto: * SEBRAE -

RESOLUÇÃO Nº 016/2014- SEMA O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 10.066, de 27.07.92, Lei nº 11.352, de 13.02.96, Lei nº 8.485, de 03.06.87, Decreto nº 2954, de 14.11.00 e Decreto nº 4514, de 23.07.01 e 6358 de 30.03.06, Considerando o disposto na Lei Estadual n.º 7.109, de 17 de janeiro de 1979 e no seu Regulamento baixado pelo Decreto Estadual n.º 857, de 10 de julho de 1979, na Lei Estadual n.º 10.233, de 28 de

no aspecto social ou econômica. A solução mais contundente até agora apresentada à sociedade foi a edição do novo Código de Trânsito Brasileiro através da lei 9.503 de 1997 e que passou a vigorar à partir do inicio do ano de 1988, a qual trouxe o sentido de maior rigor na fiscalização e punição ao infratores dessa norma. A promulgação desta Lei Federal, de certa forma alteraram as competências na fiscalização de trânsito, causando incertezas na competência remanescente das Polícias…

prática 17/07/13 Noções fundamentais de direito processual 1) O processo como conteúdo e valor: O processo é formalismo e regra,mas também possui conteúdo e valor. De nada adiantariaque o cidadão tivesse um amplo rol de direitos previstos em lei se não pudesse contar com um processo justo, minimamente eficiente e que lhe possibilite a ampla defesa de seus interesses, a produção de provas suficiente para formar um convencimento do juiz e a prerrogativa de se manifestar sobre…

Teoria do Resultado/ Art. 69, I CPP c/c Art. 70 CPP); crime consumado Art. 14, I CP; se o crime for na modalidade tentada, Art. 14, II CP, a competência territorial será definida pelo local onde foi praticado o último ato de execução; OBS: Art. 63 da Lei 9.099/95, a regra é distinta, para a doutrina majoritária, o legislador adotou a Teoria da Ação ou da Atividade, a competência territorial será definida pelo LOCAL em que a infração foi praticada; local onde a ação ou omissão foi…

câmaras de vereadores e das secretarias municipais em relação aos rumos tomados pela sociedade pois, juntas, elas definem as políticas públicas a serem incluídas na agenda do município, planejam, gerenciam e fiscalizam orçamentos, elaboram e aprovam Leis Orgânicas e planejamento urbano, entre tantas outras funções que impactam diretamente a qualidade de vida da população e as condições futuras da mesma. Seguindo os preceitos democráticos que vigoram no Brasil, os representantes…

desta cerca de 130 km. Ocupa uma área de 920,611 km², sendo que 16,65 km² estão em perímetro urbano e os 903,961 km² restantes formam a zona rural,3 e sua população em 2014 era de 342 328 habitantes, sendo então o mais populoso do interior pernambucano.4 A sede municipal tem uma temperatura média anual de 22,1 °C8 e a vegetação predominante é a caatinga, tendo remanescentes de Mata Atlântica em brejo de altitude, localizando-se, neste modo, numa área de transição. Cerca de 90,6% da…

propriedades. Estes fatos nos mostram que o problema da reforma agrária no Brasil exige uma solução muito mais complexa do que simplesmente distribuir pedaços de terra. A concepção dos princípios da reforma agrária, é estabelecida pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4504/64). Na prática, a reforma agrária proporciona: • • • • • • • • • A desconcentração e a democratização da estrutura fundiária; A produção de alimentos básicos; A geração de ocupação e renda; O combate à fome e à miséria; A…

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 A Prefeitura Municipal de João Ramalho, Estado de São Paulo, através do Chefe do Poder Executivo, Sr. Wagner Mathias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que fará realizar, pela empresa CEMAT, concursos públicos para provimento de cargos permanentes de seu Quadro de Pessoal, nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 443/92, de 02 de dezembro de 1992, Lei Municipal nº 695/98, de 11 de fevereiro de 1998, da Lei Municipal nº 131,…