RES SEMA 016 2014

RESOLUÇÃO Nº 016/2014- SEMA

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 10.066, de 27.07.92, Lei nº 11.352, de 13.02.96, Lei nº 8.485, de 03.06.87, Decreto nº
2954, de 14.11.00 e Decreto nº 4514, de 23.07.01 e 6358 de 30.03.06,
Considerando o disposto na Lei Estadual n.º 7.109, de 17 de janeiro de 1979 e no seu Regulamento baixado pelo Decreto Estadual n.º 857, de 10 de julho de 1979, na Lei Estadual n.º 10.233, de 28 de dezembro de
1992, na Lei Estadual n.º 11.054, de 11 de agosto de 1995 e ainda, o contido na Lei Estadual n.º 13.806, de
30 de setembro de 2002, bem como o disposto , na Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, na Lei
Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e no seu Regulamento baixado pelo Decreto Federal n.º 99.274, de 06 de junho de 1990, e demais normas pertinentes, em especial, as Resoluções do Conselho Nacional do
Meio Ambiente - CONAMA sob nos 005, de 15 de junho de 1989 e 003, de 28 de junho de 1990;
Considerando os objetivos institucionais do Instituto Ambiental do Paraná – IAP estabelecidos na Lei
Estadual n.º 10.066, de 27 de julho de 1992 (com as alterações da Lei Estadual n.º 11.352, de 13 de fevereiro de 1996);
Considerando a necessidade de dar efetividade ao “princípio da prevenção” consagrado na Política Nacional do Meio Ambiente (artigo 2º, incisos I, IV e IX da Lei Federal n.º 6.938/81) e na Declaração do Rio de
Janeiro de 1992 (Princípio n.º 15);
Considerando o progressivo e decorrente aumento da poluição atmosférica principalmente nas regiões metropolitanas; seus reflexos negativos sobre a sociedade, a economia e o meio ambiente; as perspectivas de continuidade destas condições;
Considerando a necessidade de se estabelecer estratégias para o controle, preservação e recuperação da qualidade do ar;
Considerando a necessidade de estabelecer padrões objetivando o controle da poluição atmosférica, a fim de que o Instituto Ambiental do Paraná - IAP,