Lei Nº 4 320 64

simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação Aplicável: Constituição Federal; Lei Complementar Federal nº 87/1996; Lei nº 1254/1996; Decreto nº18955/1997 – Regulamento do ICMS; e Portaria nº 210/2006; 1- QUESTÕES PRELIMINARES 4 1- O que é substituição tributária no ICMS? 4 2– Quais são as vantagens do regime de substituição tributária? 4 3- Qual o âmbito de aplicação da substituição tributária? 5 4– O regime de substituição tributária onera a cadeia de…

Espaço Entrelinhas: espaço 1,5 cm . Espaço Entre Parágrafos: espacejamento 1,5 cm . Alinhamento do Texto: Justificado Citações longas CITAÇÕES COM MAIS DE 3 LINHAS: • Fonte: tamanho 10; • Margem esquerda: formatar o texto da citação com reentrada de 4 cm da margem esquerda, • Espacejamento entrelinhas: espaço simples • Não utilizar ASPAS em citações longas • Espacejamento entre o texto que sucede e antecede a citação longa: 1 espaço de 1,5 entrelinhas ESPACEJAMENTO . ESPACEJAMENTO…

moral e econômica, causando prejuízos ao empregado. - Origem: Direito Civil, que considera que o contrato faz lei entre as partes (pacta sun servanda). B) CLASSIFICAÇÃO - a classificação das alterações das regras do contrato de trabalho pode ser feita de várias formas: b.1- Quanto a origem: a) Obrigatórias ou imperativas – determinadas pelo Estado ou com intervenção estatal (CF, leis, decretos e sentença normativa). b) Voluntárias ou autônomas – decorrentes da vontade das partes…

eventual de material de expediente para atender às necessidades do Comando de Fronteira Roraima/7º Batalhão de Infantaria de Selva e seus 6 Pelotões Especiais de Fronteira. 4. JUSTIFICATIVA As Forças Armadas destinam-se a defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Para estas atividades, o Comando de Fronteira Roraima/ 7º Batalhão de Infantaria de Selva e seus 06 Pelotões Especiais de Fronteira espalhados por…

OS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA E AS INFRAÇÕES COMUNS QUE LHE SEJAM CONEXAS. OBS.1 ESTA REGRA É APLICADA INCLUSIVE SE A INFRAÇÃO CONEXA É DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESPEITANDO-SE CONTUDO A COMPOSIÇÃO CIVIL E A TRANSAÇÃO PENAL. ART. 60, § ÚNICO DA LEI 9099/95 OBS2: ESTA REGRA NÃO SE APLICA A JUSTIÇA MILTAR, POIS ELA NÃO SE MISTURA. OBS3: SE O CRIME DOLOSO CONTRA VIDA É CONEXO COM O CRIME ELEITORAL, IMPÕE-SE A SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. C) JURISDIÇÃO DE MAIOR HIERARQUIA X JURSIDIÇÃO DE…

Conteúdo ORÇAMENTO PÚBLICO 1 CONTABILIDADE PÚBLICA 4 RESTOS A PAGAR___________________________________________________________ 6 SIAFI______________________________________________________________________ 7 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR - ARO________________________________________ 8 RECEITA E DESPESA___________________________________________________ 9 DÍVIDA FLUTUANTE E FUNDADA___________________________________________ 10 SISTEMAS DE…

PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTAO DO CEARÁ LISTA DE ENDEREÇOS E TELEFONES - COMARCAS/SECRETARIAS DO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA 1. ACARAPE 2. ACARAÚ 3. ACOPIARA 4. AIUABA 5. ALTO SANTO POTIRETAMA – VINC. 6. AMONTADA MIRAÍMA – VINC. 7. ANTONINA DO NORTE 8. .AQUIRAZ 9.ARACATI 10. ARACOIABA 11. ARARENDÁ 12. ARARIPE POTENGI – VINC. 13. ARATUBA 14 . ASSARÉ TARRAFAS – VINC. 15. AURORA 16. BAIXIO UMARI – VINC. 17. BARBALHA 18.…

RESISTÊNCIA BAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - EPP Rua Planura nº 200 – Pq. Santa Madalena – São Paulo – SP – Brasil - Cep: 03981-130 Fone: 55 – 11 – 2143 – 3167 / 2143-4625 / 2702 – 9807 Fax: 55 – 11 – 2718 – 9957 www.bamsoldas.com.br E-mail: bamsoldas@bamsoldas.com.br 1 Indústria e Comércio de Máquinas Equipamentos Equipamentos Para Solda BAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - EPP Rua Planura nº 200 – Pq. Santa Madalena – São Paulo – SP – Brasil -…

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte…

seguintes termos, in verbis (doc. 10): [...] Satisfeitas as condições de admissibilidade da representação no que tange à legitimidade, conforme requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a instrução inicial do auditor, com a concordância do Diretor e do Secretário, propõe o conhecimento da representação, a audiência dos responsáveis e o indeferimento dos pedidos de medida acautelatória e de habilitação da…