Lei Nº 12403

Capitulo Com referência especificamente ao tema “monitoramento eletrônico”, vigilância eletrônica de presos, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro através das Lei, 12.258 de 2010, que fazendo uma analogia com o futebol, dá o “ponta é inicial” e na continuação do caminho, ou “jogo, entra no “segundo tempo” a Lei 12.403 de 2011, estendendo a aplicação das medidas para execução de pena de pessoas condenadas em regime semiaberto e aberto, e também aos indiciados (durante o…

jurídico, sendo a prisão uma exceção. Sendo a prisão uma exceção, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, tanto que a Constituição Federal prevê no mesmo artigo 5º, no inciso LXVI que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Portanto, o tema ora estudado é de suma importância. CONCEITO Segundo Tourinho Filho, a liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade…

Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema criminal, a Lei 12.403 traz alterações de alguns institutos que estavam gerando certa contradição entre

Medidas Cautelares Pessoais b. Noções Gerais “A Lei 12.403/2011, com a nova redação do artigo 282, traçou as diretrizes de regência de todas as medidas cautelares pessoais, prisionais ou não. Como a Lei permite a aplicação de diversas medidas cautelares (art. 319, incisos I a IX, CPP), deve o juiz verificar, em cada caso, se a cautela é necessária e qual é a medida mais adequada. A necessidade será aferida com base em exigências de aplicação da lei penal, de investigação ou de…

Penal (na redação conferida pela Lei 12.403/2011), devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso o paciente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2012. Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011

URGENTE REU PRESO Processo nº 0036726-34.2014.8.17.0001 , já qualificado aos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu procurador e advogado in fine assinado, com escritório sito na Estrada de Belém, nº 150 – Encruzilhada – CEP 52030-000 – Recife/PE, onde recebe intimações, apresentar DEFESA PRELIMINAR 1- Os fatos não aconteceram

VARA CRIMINAL DE CRUZEIRRO– ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n.º 0007114-22.2014 RÉU PRESO/ URGENTE SHIRLEY DE AZEVEDO GONCALVES, brasileira, convivente, cabeleireira, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 46881004 SSP/SP, CPF nº 376.152.858-28, residente e domiciliado à Rua Antonio Peres Campelo, n.º 2, Vila Brasil, na cidade Cruzeiro/SP, no momento, recolhido em cela de trânsito da Delegacia de Polícia de Queluz/SP, através de sua advogada, TASSIA RENATA CAMPOS DA…

fundamentado pelo art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), tendo em vista a dificuldade de localização do réu para a citação da ação penal em epígrafe. Da prisão, ocorrida em data de 16/07/2013, ordenou-se, nos termos do despacho de fls. 109, tópico nº 2, que fosse expedida carta precatória a ser cumprida pelo juízo de Pinhais, para que se procedesse a citação do réu, para que este apresentasse alegações preliminares por intermédio de patrono constituído, ou na falta deste, por…

A natureza Pré- Cautelar da prisão em flagrante após edição da lei 12403/2011 Com a entrada em vigor da Lei 12.403, em 04 de maio de 2011, o ordenamento processual penal brasileiro experimentou importantes alterações, principalmente na parte referente às medidas cautelares, modificações importantes e esperadas por alguns, mas que causaram divergências doutrinárias em alguns pontos. Em um ordenamento jurídico penal obsoleto, em detrimento de garantias constitucionais…

Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2012. 7.2. Complementar: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. BONFIM, Edilson Mougenot. Reforma do código de processo penal: comentários a lei nº 12403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Saraiva, 2011. JESUS, Damásio E. de. Código de processo penal anotado. São Paulo: Saraiva, 2012. MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por…