Lei Nº 12403

o último sistema a ser aplicado. A finalidade de retirar direitos dos cidadãos é voltada para que a sociedade funcione. Direito Penal O Direito Penal é ramo do Direito Público que concede ao Estado o direito (dever) de punir o agente infrator das leis penais, para que assim garanta a segurança e a ordem na sociedade, protegendo de lesão os bens jurídicos fundamentais à vida em sociedade. Regula a relação dos indivíduos para com o Estado, sendo que a relação de eficácia é vertical,…

ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Direito da UNIPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador (a): Paulo Henrique Delladona UBERABA – MG 2012 ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. Ref. Processo nº W , já devidamente qualificado nos autos do processo criminal, em epígrafe, por seu advogado, in fine, mandato já incluso aos autos, com fundamento no art.55, de forma antecipada e tempestivamente, apresentar sua DEFESA PRÉVIA , nos seguintes termos: DOS FATOS O defendente…

AMOBRAS ATACADISTA DE MÓVEIS BRASIL LTDA - ME, Portador da Carteira de Identidade RG nº: 5593076 2ª VIA, SSP-GO, CPF – 754.479.671-04, residente e domiciliado na RUA SANTANA QD. CH, LT- 146 – SITIOS DE RECREIO IPÊ – GOIÂNIA-GO, em face da coação ilegal consubstanciada na manutenção de sua prisão cautelar, confirmada pela r. Decisão de fls (...) do Pedido de Revogação de Prisão Preventiva nos autos do Processo de nº 201.404.334.534 da lavra da MM. Juiza VANESKA DA SILVA BARUKI, pelas…

Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA DIFERENÇA ENTRE CRIANÇA E ADOLESCENTE Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos…

Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da Capital (autos nº 0054627-81.2012.8.26.0050 DIPO 3.2.1) pelos motivos que passa a expor. Dos Fundamentos de Fato e de Direito _____________________ O paciente foi preso em flagrante no dia 13 de junho de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia dos autos em anexo). Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em…

Federal nº 7.496, o Plano Estratégico de Fronteira para o fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços e dos delitos praticados na faixa de fronteira brasileira. Com a necessidade de promover a cooperação e a integração das ações governamentais, foi instituído o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (GGI/MS), vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, conforme o Decreto…

O advogado , com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente; ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) Em favor de ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da Vara Criminal da…

LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DA FIANÇA, tendo por base os fundamentos seguintes O Acusado foi preso em flagrante no dia 25 de abril de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia do APF em anexo). Em que pese o fato de que com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora poderá, de imediato, converter a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal, devemos antes disso…

A NOVA LEI 12403 - FIANÇA Na antiga Lei, constava no § único do art. 322 – Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Já no art. 323 – Não será concedido fiança:I – nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;II - .......III – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em…