Lei Nº 10 639 2003

expressões distintas. O fundamento jurídico consiste nos fatos articulados pelo autor na petição inicial que demonstrem ser justificável a pretensão do direito pleiteado e a propositura da demanda. Já o fundamento legal é a indicação do dispositivo de lei a ser aplicável no caso concreto. Dessa forma, entende Vicente Grecco Filho que: "Convém, ainda, distinguir 'fundamento jurídico', que integra a 'causa petendi' e cuja indicação é indispensável de 'fundamento legal', que é a norma legal…

CONSTITUCIONAL/ORDINÁRIO/REGIMENTAL: c) VOLUNTÁRIO/OBRIGATÓRIO 9. Recurso obrigatório/necessário a) DECISÕES QUE CONCEDEM HABEAS CORPUS (574, I): b) DECISÃO QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE O RÉU (411): c) DECISÃO QUE CONCEDE REABILITAÇÃO (746): d) LEI N. 1.521/51: 10. Efeitos dos Recursos a) EFEITO DEVOLUTIVO: b) EFEITO REGRESSIVO: b) EFEITO SUSPENSIVO: c) “EFEITO” EXTENSIVO (CPP, ART. 580): “Se a co-réu em situação idêntica foi anulado o processo por inépcia de denúncia (homogênea a todos os…

educação de jovens e adultos no contexto da educação publica brasileira; Analisar a educação de jovens e adultos no contexto das preocupações com a escolaridade da população brasileira; Conhecer a legislação brasileira, desde as constituições ás leis especifica da educação; 2. EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E PESQUISA: PROCESSO DE CONTRUÇÃO SOCIAL DOS SUJEITOS E A COMPREENSÃO DA MULTICULTURALIDADE NA ESCOLA. A diversidade esta relacionada com a qualidade daquilo que é diferente e…

inserido. EMENTA Conceito de afro-brasileiro e indígena; Lei 10.639/2003 e 11.645/2008; Legislação antirracista; Identidade, alteridade, ancestralidade, oralidade e mitologia africana e indígena; cultura e resistência negra e indígena no Brasil; religiões brasileiras de matrizes africanas e indígenas; estratégias de ensino e aprendizagem para o ensino de história e cultura afro-brasileiras e indígenas, na perspectiva da Lei 10.639/2003 e 11.645/2008. COMPETÊNCIAS E HABILIDADES…

DISTRIBUIÇÃO LEGAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 1 – RAZÕES DO PLEITO: - Pedido de Benefício; 2 - SUPORTES LEGAIS: - Lei nº 8.742/93 – Art. 20; - Decreto nº 1.744/95 – Art. 5º, inciso I e III. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, desempregado, portadora do RG nº 000.000 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 010.101.010-10, residente e domiciliado na Rua São Tomaz de Aquino, s/n, Currais Novos, CEP: 59.000000, por seu patrono e advogado, in fine assinado,…

programas, o PPGH da Universidade Federal da Paraíba-UFPB, com a oferta da linha de pesquisa intitulada: Ensino de história e saberes históricos, e o PPGHS da Universidade Estadual de Londrina-UEL, com a linha: História e ensino. A obra de Lima e Fonseca (2003) História & ensino de história, também apresenta um quadro que demonstra a pouca valorização da pesquisa, além de tornar possível a visualização das dificuldades e limites do caminho a ser construído na investigação com ensino de…

nefelino-sienito (Caiafa & Silva 2005, Alves et al. 2007). Uma exceção é representada pelos campos de altitude do Parque Estadual da Serra do Mar, no Núcleo Curucutu, que ocorrem em cotas mais baixas, entre 750 m e 850 m de altitude (Garcia & Pirani 2003). Estes autores sugeriram que a altitude não seria determinante para a ocorrência desse tipo de vegetação, mas uma combinação de fatores, tais como condições topográficas, proximidade do oceano e circulação atmosférica. Os campos de…

pessoa jurídica pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância (inclusive escolta), transporte de valores e locação de mão-de-obra, à alíquota de 1% (um por cento). A partir de 1º de fevereiro de 2004, por disposição da Lei nº 10.833/2003, os pagamentos ou créditos efetuados por pessoa jurídica, a título de prestação de serviços, a outra pessoa jurídica que tenha por atividade a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,…

formação docente 1 Neusa Maria Mendes de Gusmão2 Resumo: O presente texto fala da tarefa de revelar o campo das “africanidades” no âmbito da formação daquele que educa. Retoma a leis 10 639/2003 que introduz o ensino de História e Cultura Africana e Afro Brasileira no Ensino Fundamental e Médio brasileiros, alterada pela Lei 11.645/2008 que agrega o ensino da história indígena e das culturas indígenas, apontando tais conquistas legais como passos necessários, fruto das lutas dos…

que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.” 1.3 EVENTUAL Conceituado pela Alínea G, Inciso V, Artigo 12, da Lei 8.212/91: “Aquele que presta serviço de natureza Urbana ou Rural em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.” Ele é esporádico, não tem expectativa de retorno, distingue-se do autônomo, pois o autônomo tem…