Lei Nº 10 639 2003

DESENVOLVIMENTO Um dos aspectos da educação brasileira contemporânea é a tentativa de desenvolver trabalhos juntamente com as políticas públicas com finalidade de promover justiça e igualdade, numa escola de qualidade acessível às populações. A Lei no. 10639/03 evidencia a perspectiva anti-racista trazendo obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileiras. Porém, para que uma formação escolar com perspectivas de combate ao racismo seja implementada, é…

APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.645/08 EM ALGUNS LIVROS DE LÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA DO ENSINO MÉDIO ADENIZE APARECIDA FRANCO (UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ - UENP). Resumo Considerando a necessidade de discutir a nova lei nº 11.645/08, de 10 de março de 2008 que, além de prever a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro– brasileira em todas as escolas brasileiras, também destaca o ensino da história e cultura dos povos indígenas, buscamos nesse trabalho investigar a

1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB: Lei 9394/96. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm. Data de acesso: 21/10/2011. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, Faculdade de educação. Fluxograma de Pedagogia, 2009 Disponível em: http://www.uff.br/feuff/images/stories/fluxo_definitivo_2009.pdf, Data de Acesso: 13/10/2011 _______Fluxograma de Pedagogia, 1994. Disponível em: http://www.gar.uff.br/aai/fluxogramas/pedagogia.pdf. Data de acesso: 13/10/2011.

escola e valorização da própria autoestima negra, que muitas vezes é enfraquecida dentro da própria família. O poder público com legislações educacionais por sua vez, vem fortalecer o combate ao preconceito e discriminação racial negra, com leis que instituem o ensino da cultura afro-brasileira dentro das escolas. O relato de determinada professora do ensino fundamental retrata a desvalorização muitas vezes sofrida dentro da própria família pelas crianças. …

alguns dos alunos brancos presentes. A pesquisa que era para focar em máscaras e arte africana, se estendeu para a parte histórica das crenças e cultos, histórico da população negra e escolaridade, discriminação racial, relações étnico-raciais, lei 10 639/2003, movimentos sociais, por alguns alunos que se interessaram em pesquisar diferentes assuntos para discutir, como ficou livre, eles se divertiram na busca de novidades para debater em sala. Ao se tratar de variações nas…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DFP - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PADRONIZADAS EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS Divulgação Externa Data-Base - 31/12/2003 Legislação Societária O REGISTRO NA CVM NÃO IMPLICA QUALQUER APRECIAÇÃO SOBRE A COMPANHIA , SENDO OS SEUS ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. 01.01 - IDENTIFICAÇÃO 1 - CÓDIGO CVM 2 - DENOMINAÇÃO SOCIAL 3 - CNPJ 01955-0 NATURA COSMÉTICOS…

das crianças. Mobilizar-se para o cumprimento desses direitos é outra ação necessária. Essas atitudes são primordiais às educadoras que buscam realizar a tarefa de ensinar com responsabilidade e compromisso com suas crianças. 2 Um País de muitas leis e direitos limitados As feridas da discriminação racial se exibem ao mais superficial olhar sobre a realidade do País. (Abdias Nascimento). A História do Brasil tem suas raízes do outro lado do Atlântico, pois de lá vieram os negros…

CURSO DE BACHAREL EM DIREITO RECURSOS Disciplina de Processo Civil II. Boa Vista – RR 02.12.13 TRABALHO SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO De acordo com Santos (2003, p.83), deve – se compreender que todos os atos do juiz podem ser impugnados, até mesmo simples despachos de expedientes. Quando o ato impugnado é uma decisão final (sentença, acórdão), ou decisão interlocutória, à impugnação se dá o nome de recurso. Para…

2. Dos Embargos Infringentes e de Nulidade 3. Embargos de Declaração 4. Carta Testemunhável 5. Correição Parcial 6. Recurso Extraordinário 7. Recurso Especial 8. Agravos no Processo Penal 9. Recurso ordinário-constitucional 10. Referência Bibliográfica 1. Apelação É recurso normalmente oponível contra as seguintes decisões: definitivas de absolvição ou de condenação, proferidas pelo Juiz singular, ou seja, é aquela em que por uma das causas mencionadas no art

É negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes quanto à relação substancial em vista. A matéria era apenas versada em leis especiais. O Decreto-Lei no 58/37 e a Lei no 6766/79 cuidam, respectivamente, do compromisso de compra e venda de loteamentos rurais e urbanos, já que a Lei do parcelamento do solo urbano revogou o DL nº 58/37 na parte referente ao loteamento urbano. Agora o instituto é alçado à codificação como norma geral. Para compreender o…