Lei Nº 10 639 2003

analisa a aplicação da noção de serviço público ao serviço de televisão por radiodifusão no direito brasileiro, verificando seus fundamentos teóricos e suas hipóteses de aplicação. O modelo regulatório da televisão por radiodifusão está contemplado na Lei nº. 4.117/62, um diploma normativo defasado em termos de tecnologia e em desconformidade com a Constituição Federal de 1988. Esta adotou o princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal. Tanto a…

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII

3224-1796 e 3322-7025 (Fax) E-mail: sereme@tjdf.gov.br Home Page do TJDF: http://www.tjdf.gov.br Revista dos Juizados Especiais: doutrina e jurisprudência / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – vol.1, nº 1 (1997) – Brasília: O Tribunal, 1997 – . Publicada em ago./2003 Semestral ISSN 1414-2902 1. Juizados Especiais – Jurisprudência. 2. Juizados Especiais – Doutrina. I. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Tribunal de Justiça do Distrito…

A LEI DO TEMPO DE DIREÇÃO E OS PONTOS DE PARADA NAS RODOVIAS BRASILEIRAS Coordenação: Rodolfo A. Rizzotto Dezembro de 2012 1 Índice Introdução pg 03 A Lei do Tempo de Direção pg 04 Segurança de todos pg 20 As contradições das lideranças dos caminhoneiros pg 22 Tentativas de inviabilizar a lei pg 24 A versão da falta de pontos de parada pg 33 Brasil – o País das Paradas pg 40 Postos de rodovia – Cortando custos para sobreviver pg 47

predominantemente jovem. A partir do censo de 1980, já se observa o estreitamento da base da pirâmide, com reduções expressivas do número de crianças e adolescentes menores de 15 anos de idade no total da população, refletindo o declínio da fecundidade. 10 8 NÚMERO DE FILHOS POR MULHER Ao se focar o grupo etário de 60 anos ou mais de idade, segundo estimativas do IBGE, verifica-se que há duplicação, em termos absolutos, entre 2000 e 2020, passando de 13,9 para 28,3 milhões. Para 2050,…

cepas mais eficientes da coleção da Embrapa Milho e Sorgo, a maioria dos isolados apresentou os genes cry1Ab e cry1E, algumas, os genes cry1B, cry1, cry1Fb e apenas uma cepa até o momento, o cry1C (VALICENTE et al., 2000; VALICENTE; BARRETO, 2003). Bravo et al. (1998) fizeram uma caracterização de genes cry de uma coleção mexicana de B. thuringiensis e encontraram os genes cry1D e cry1C como os mais tóxicos para lagartas de S. frugiperda e S. exigua. Genes cry presentes nas…

ISSN 0034-7701 Revista de Antropologia Publicação do Departamento de Antropologia Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Universidade de São Paulo Volume 53 nº 2 Número especial: Antropologia do Direito SÃO PAULO julho-dezembro 2010 revista_2010_53(2)_finalh.indd 433 8/14/11 8:19 PM Revista de Antropologia Fundada por Egon Schaden em 1953 Editora Responsável: Heloísa Buarque de Almeida Comissão Editorial Heloísa Buarque de Almeida; Renato Sztutman;…

 ISSN 0034-7701 Revista de Antropologia Publicação do Departamento de Antropologia Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Universidade de São Paulo Volume 53 nº 2 Número especial: Antropologia do Direito SÃO PAULO julho-dezembro 2010 revista_2010_53(2)_finalh.indd 433 8/14/11 8:19 PM Revista de Antropologia Fundada por Egon Schaden em 1953 Editora Responsável: Heloísa Buarque de Almeida Comissão Editorial Heloísa Buarque de Almeida; Renato Sztutman; Laura

Dignidade. Desobediência. Desacato. Resistência. 328/337 Sub. 6. - Atentados à Administração Pública Estrangeira. 337-B/D. Sub. 7. - Administração da Justiça. 338/359. Sub. 8. - Atentados às Finanças Públicas. 359-A/H. Sub. 9. - Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65). BIBLIOGRAFIA: Damásio – volume 4. Mirabete – volume III. Noronha – volume 4. Bitencourt – volume 4. Jacob – Direito Penal – Parte Especial. Wladmir e Gilberto P. Freitas – Abuso de autoridade. GENERALIDADES…

NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 www.logiex.com.br REGULAMENTO ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H …