Lei Nº 10 639 2003

locais, como parte integrante da cultura da nação brasileira, que se empenhem na sua valorização, sobretudo a partir das escolas onde estudam, atendendo ao que determina a legislação específica em vigor. A Lei 10. 639/03, por exemplo, é da maior importância, na medida em que altera a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao instituir a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana no currículo, em todos os sistemas e modalidades de…

professionals when asked about the knowledge they possess to address ethno-racial issues at their school. KEYWORDS: Teacher formation. Racism Prejudice Racial Discrimination. Introdução A promulgação da Lei nº 9.394/19963, que trata dos princípios e fundamentos da educação brasileira, e a Lei nº 10.639/20034, que inclui no currículo oficial da rede de ensino do Brasil a obrigatoriedade da temática “história e cultura africana e afro-brasileira”, coloca1 Universidade Federal do Pará -…

Alíquota Resumo Última Atualização Fonte Cód. 17.05 Cód. 17.04 Cód. 17.05 Analândia Lei Municipal TOTAL DA NOTA 1.472/2004 TOTAL DA NOTA 3% (três por cento) 3% (três por cento) Informações prestadas pela Sr. André - Fiscal ISS 10.01.2011 Endereço Avenida 4 nº 381 tel: (19) 3566-1222 site:www.analandia.sp.gov.br Andradina Lei Complementar 04/2002, art. 145 e TOTAL DA NOTA seguintes (item 83) TOTAL DA NOTA 3% (três por cento)

latino praescriptio, derivado do verbo praescritibere, formando por prae e scribere; significando escrever antes ou no começo. A prescrição nada mais é que a perda da pretensão ocorrida por inatividade, ou seja, da inércia do titular, no prazo que a lei estabeleceu. Não se confunde a prescrição com a decadência, pois a prescrição visa proteger um direito particular, enquanto a decadência protege as relações jurídicas. O prazo da prescrição dependerá da obrigação no que concerne ao tempo…

.............................................................................................................15 2° Situação-problema................................................................................................................15 Lei Nº 6.815, de 19 de agosto de1980......................................................................................16 Título IX _ Da Extradição.......................................................................................................

RESSARCIMENTO AO SUS À LUZ DO ARTIGO 32 DA LEI 9656/981 Kátia Diana Coelho Rocha Márcio Souza Bernardes resumo O objetivo deste artigo é mostrar que mesmo diante de um dispositivo que determina o ressarcimento ao SUS do atendimento a usuários do serviço privado de saúde, muitas empresas do setor se negam a fazê-lo afirmando em um primeiro momento que se trata de uma norma inconstitucional, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado conforme o art. 196 da CF. Entretanto o…

e TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA Gervásio Paulus Engenheiro Agrônomo EMATER-RS/ASCAR AGRICULTURA Processos biológicos e culturais Origens e Sustentabilidade da Agricultura 20.000 aC - Coleta de cevada e trigo selvagem 15.000 aC - Uso da pedra de moer 10-12.000 aC - Início da agri-cultura 7.000 aC - Fermentação de bebidas 3.000 aC - Uso de biofertilizantes na Índia 2.000 aC - milho de boa produtividade na América Central 1.200 aC - Arado de boi 450 aC - Maias, cidade de 50.000 habitantes…

Quierelli JOINVILLE 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 APLICAÇÃO DE RECURSOS 05 Valores Mobiliários 06 Investimentos 06 REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA 07 Incorporação 07 Fusão 07 Cisão 08 Cisão Total 08 Cisão Parcial 08 CONTABILIZAÇÃO DO IRPJ E CSLL 10 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO 12 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO No trabalho a seguir destacamos o objetivo da Contabilidade Avançada em fornecer um conjunto de conhecimentos necessários à…

Finanças Públicas Políticas orçamentária, fiscal e tributária A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do…

cautelares no Brasil / Rayanna Pedrytta de Carvalho Melo ; orientador Rodrigo Ferraz de Castro Remígio , 2011. 47 f. Monografia (Conclusão de Curso Bacharelado em Direito) Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE, 2011. 1. Processo penal - código. 2. Lei nº 12.403/11. 2. Medidas cautelares. I. Remígio, Rodrigo Ferraz de Castro. II. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Marleide Irineu dos Santos, CRB-4/1001 NOVA SISTEMÁTICA JURÍDICA DAS PRISÕES CAUTELARES NO…