Lei Nº 10 639 2003

PROFISSIOGRÁFICO Nasceu com a O.S. Nº 600 de 02/06/98, que pela primeira vez fez referência. MATERIAL PARA CONSULTA ORIGEM DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO Premissas: 1) Exposição em caráter permanente 2) Manter o perfil atualizado 3) Fornecer cópia autêntica ao segurado na rescisão, mediante recibo. Penalidade: Prevista pelo art. 283 do Decreto 3.048/99, varia de R$ 6.361,73 a R$ 63.617,35, conforme o número de segurados abrangidos. ORIGEM DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO O…

Étnico-raciais é antiga. Surgiu nos anos 30 com o Movimento Negro. Em 2003, ocorreu uma conquista importante: o Governo Federal sancionou a Lei nº 10.639, que determina a inclusão do Ensino da História e Cultura Africana e Afro-Brasileira no currículo escolar, em resposta à demanda da população afra descendente, no sentido de políticas de ações afirmativas, reparações e de reconhecimento e valorização de sua história, cultura e identidade. Em 2008, a lei nº11.645/2008 torna o ensino…

.............. 26 Figura 9 – Distribuição dos 29 municípios da região Norte com processamento dos RCC ........................................................................................................................................ 31 Figura 10 - Distribuição dos 22 municípios da região Centro oeste com processamento dos RCC.......................................................................................................................... 31 Figura 11 - Distribuição dos 178…

→ se não for empregado, impugnar! Pode o preposto praticar atos processuais? Advogado não pode ser preposto “é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono e preposto do empregador ou cliente” – art 1º do provimento nº 60, do Conselho Federal da OAB – art. 23, Código de ética e disciplina dos Advogados. Caso o advogado venha a atuar como reposto em audiência, o ideal é que ele não atue mais no processo como advogado. Efeitos da ausência 1) Audiência…

CATARINA SIDOCA ITIBERÊ, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora do RG n. 0.000.000, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Águas Belas, nº 101, Bairro Pequeno, cidade de Timbó, CEP 89.000-000, vem por intermédio de seu procurador signatário Jéssica Renosto, com endereço profissional na Rua Pandiá Calógeras, nº 112, bairro Jardim Blumenau, Blumenau, SC, CEP 89.000-00 (doc. 01), propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo…

da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 1995). c) Direito Penal de terceira velocidade: refere-se a uma mescla entre as características acima, vale dizer, utiliza-se da pena privativa de liberdade (como o faz o Direito Penal de primeira velocidade), mas permite a flexibilização de garantias materiais e processuais (o que ocorre no âmbito do Direito Penal de segunda velocidade). Essa tendência pode ser vista em algumas recentes leis brasileiras, como a Lei dos Crimes Hediondos, Lei n.

exercício”.É a ação de cair ou o estado daquilo que caiu. No campo jurídico, indica a queda ou perecimento de direito pelo decurso do prazo fixado para o seu exercício, sem que o titular o tivesse exercido. Na decadência há perda de um direito previsto em lei. O legislador estabelece que certo ato terá que ser exercido dentro de um determinado tempo, fora do qual ele não poderá mais efetivar-se porque dele decaiu o seu titular. O tempo age em relação à decadência como um requisito do…

presentes as condicionantes para tal fato ocorrer, sendo necessário averiguar os requisitos e a forma de punir tal ente coletivo. Vale a pena copiar a redação exarada no artigo 3º da Lei n. 9605/98: “Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”…

Página RENDIMENTOS DO TRABALHO 0561 Rendimento do Trabalho Assalariado no País 10 0561 Rendimento do Trabalho de Ausente no Exterior a Serviço do País 14 0588 Rendimento do Trabalho Sem Vínculo Empregatício 16 5936 Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho exceto 18 o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 1889 Rendimentos Acumulados – art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 21 3223 Resgate de Previdência Privada e…

TST DECIDE QUE ATIVO APOSENTADO PELO INSS DEVE PODE RECEBER SUPLEMENTAÇÃO PETROS 07/10/2010 A C Ó R D Ã O5ª TurmaKA/tbc Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-9000-27.2004.5.05.0161, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e RENATO MUNIZ SANTANA e Recorrido FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. O TRT da 5ª Região, por meio do acórdão às fls. 637/642, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pela Petrobras e…