Lei No Período De Vacância

princípios da Revolução; CONSIDERANDO que somente uma nova Constituição poderá assegurar a continuidade da obra revolucionária; CONSIDERANDO que ao atual Congresso Nacional, que fez a legislação ordinária da Revolução, deve caber também a elaboração da lei constitucional do movimento de 31 de março de 1964; CONSIDERANDO que o Governo continua a deter os poderes que lhe foram conferidos pela Revolução; O Presidente da República resolve editar o seguinte Ato Institucional nº 4: Art 1º…

título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe competiam, Entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança ou legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento. Sucessão é o ato de alguém substituir outrem nos seus direitos e obrigações, no presente caso, contudo, só trataremos de sucessão em razão da morte 2. Historia: 3. Fundamentos: Devido ao país ser…

Tributário Tema 5 Aplicação das Normas Tributárias Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod TribCDS1205_a05 1 Aplicação da Legislação Tributária O Poder encarregado de criar leis em nosso país é o LEGISLATIVO. Ele é o poder competente para, por meio de lei, criar, aumentar, modificar tributos. A regra geral é que a lei ordinária (comum) faça este papel, como consagra o Princípio da Legalidade e o art. 48 da CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente…

PÁGINA AS LEIS BRASILEIRAS SOBRE O ESTADO 3A DIVISÃO DOS PODERES 3 JUDICIALIZAÇÃO (CONCEITO) 7BREVE HSITÓRICO DA JUDICIALIZAÇÃO 7EXEMPLO DE JUDICIALIZAÇÃO 91.…

Faculdades e Colégio Aphonsiano Curso de Gestão Pública e Recursos Humanos -Período 2 Disciplina: Gestão de Pessoas no Serviço Público Professora: Nicianny Batista Alves Bellas Aluno (a): ________________________________________ Trindade-Go., 18 de Maio de 2011 EXERCÍCIOS: 05)- O treinamento refere-se ao desenvolvimento de capacidade individuais, básica mente relacionadas a funções próprias. Sabemos que o treinamento de pessoal é um dos instrumentos…

existisse um conflito entre membros de um grupo social, os próprios litigantes resolviam o litígio, não havendo um órgão julgador ou pacificador. Art 345 do CP “Fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão embora legítima, salvo quando a lei permite. Pena: Detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa, além de pena correspondente à violência. Com a organização das pessoas em sociedades organizadas, os monarcas que se tornaram absolutistas na idade média, conseguindo consolidar…

sociedade exige mito mais do que o mero respeito pelas leis vigentes. Para uma vida harmoniosa e de convivência pacifica também é importante obervar as leis morais como por ex: as regras básicas de urbanidade, etiqueta e regras religiosas. As normas Jurídicas e morais apresentam um ponto em comum, anda-se disciplinam regras de comportamento. A principal distinção entre elas reside na (SANÇÃO: punição, castigo além de ser isso ela significa a repugnação da lei.) As normas jurídicas são…

APOIO – PROFESSOR CURSO DE DELEGADO FEDERAL – 1º SEMESTRE DE 2013 1º MATERIAL – LINDB PROF. ANDRÉ BARROS 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Decreto-lei nº. 4.657/42) LICC X LINDB A lei de introdução é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo disciplinar a atuação das leis brasileiras no tempo e no espaço. Vig. da lei no tempo: 1 ao 6º Vig. da lei no espaço: 7º ao 19 Direito internac. Privado 2. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS (HERMENÊUTICA):…

pelos operadores do Direito, a exemplo do ocorrido no caso das leis 8.069/ 90 e 8.072/ 90 (ECA x LCH), ao ventilar a questão infra apresentada, levou-nos a seguinte questão e posterior análise: Teria a Lei dos Crimes Hediondos, por ter sido publicada primeiro, sido parcialmente revogada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, publicado posteriormente, em seus artigos que versavam concorrentemente sobre a mesma matéria? Ou, teria a Lei dos Crimes Hediondos revogado os mesmos artigos…

MINUTA PROJETO DE LEI Nº ----------- Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei trata da Gestão Democrática na Rede Pública de Ensino do Estado de Rondônia, conforme disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal, nos artigos 3º e 14 da Lei nº…