Lei No Período De Vacância

mediante vínculo jurídico de direito público, ou seja, é um cargo criado por lei, ausente de função política ou de integração militar, com requisito de remuneração proveniente dos cofres públicos. ___________________________________________________________ 2- Estabeleça a diferença entre Cargos, Empregos e Funções Públicas: Cargo público é uma posição jurídica, sujeita a regime jurídico público, advinda e disciplinada por lei, onde se fazem presentes garantias em prol do servidor…

aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar e da população diretamente interessada, através de referendo. II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. III. Os Territórios…

legislativa ordinária é período anual em que deve estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos, a extraordinária é uma exceção do não funcionamento do Congresso durante o recesso. Sessões ordinárias são as reuniões diárias dos congressistas com horários estabelecidos e as extraordinárias são as que ocorrem fora do horário preestabelecido. O Congresso Nacional é o órgão legislativo da União, porém suas atribuições não se resumem na competência para elaborar leis. Possui…

dos poderes busca evitar que o poder fique centralizado nas mãos de um só, evita o uso arbitrário do poder. Os poderes possuem atribuições próprias, chamadas de funções típicas, o Legislativo cria leis e fiscaliza financeiramente, o Executivo tem funções administrativas e o Judiciário julga aplicando a lei ao caso concreto. E também possuem atribuições constitucionalmente instituídas, que legitimam um poder exercer as funções próprias de outro poder, são as chamadas funções atípicas.…

FUNÇÃO Cargos - são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente público, previstos em número certo, com determinação própria e remunerados por pessoas jurídicas de direito público, devendo ser criados por Lei. Empregos - são núcleos de encargo de trabalho a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob uma relação trabalhista (celetista). Sujeitam-se a uma disciplina jurídica que embora sofra algumas influências,…

Direito Constitucional – 2º bimestre 24/04/2015 ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI – (não foi aprovado) O projeto de lei que não for aprovado em plenário ou em qualquer das comissões, será arquivado. O arquivamento, contudo, não impede a reproposição do projeto, de acordo com art 67CF – assim o projeto poderá constituir objeto de um Novo projeto na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta de qualquer uma das casas, logo se o projeto for proposto nas sessões…

de 2011(terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os Direitos da Personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano. Art. 2º: Esta lei entra em vigor no…

GEN/FORENSE E COMO SE PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas se…

eleições para os cargos de presidente e vice (lei 4321/64) E segundo a Constituição federal , a eleição indireta pelo Congresso Nacional do Presidente e do VicePresidente da República, quando vagos os dois cargos nos últimos dois anos do período presidencial, sendo a eleição feita até trinta dias depois da ultima vaga e cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores, na forma prevista art. 81. b) Na hipótese de "dupla vacância", como se daria a…

Forma de estado = Federação • Regime político = Democracia • Forma de governo = República • Sistema de governo = Presidencialismo Funções do Poder Executivo A função típica do Poder Executivo é a executiva, que se consubstancia pela aplicação da lei aos casos concretos. Essa função executiva subdivide-se em função de governo (atribuições de decisão política) e função administrativa (intervenção, fomento e prestação de serviço público). Além de sua função típica, o Executivo…