Lei No Período De Vacância

evento CONCEITOS: Cargo público – conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor Função pública – conjunto de atribuições de um servidor Lotação – número de servidores por departamento Provimento – ato de preenchimento de um cargo Vacância – ato de saída de um cargo REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO I - a nacionalidade brasileira; os institutos de pesquisas e universidades poderão contratar estrangeiros II - o gozo dos direitos políticos; III - a…

turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato presidencial vigente, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 16, de 4-6-1997, que, igualmente, passou a adotar a possibilidade de reeleição do Chefe do Poder Executivo para um único período subseqüente (CF, art. 14 $ 5º). A Constituição Federal exige alguns requisitos para a candidatura ao cargo de Presidente e Vice-presidente da República, a. ser brasileiro nato (art. 1 $ 3º) b. estar no gozo dos direitos políticos; c.…

Legislativo Prof. TERCIUS ZYCHAN A existência das três funções a serem desenvolvidas pelo Estado, foram vislumbradas na Grécia por Aristóteles, mas foi com a concepção teorizada do Barão de Montesquieu, em sua De l'esprit des lois (O espírito das leis) de 1748 O poder legislativo O Poder Legislativo, inicialmente denominado Parlamento, teve origem na Inglaterra Da Estrutura O Poder Legislativo pode ser: unicameral ou bicameral No âmbito federal…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO FICHAMENTO-RESUMO DA LEI 8.112/90 RO JANEIRO/2014 A Lei 8112/90 Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação: somente a União. Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: Senado Federal e Câmara dos Deputados; Judiciário:…

conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. | 3. Diferencie controle interno de controle externo. O controle interno está a cargo dos 3 poderes, e o controle é feito internamente por cada um dos poderes.

situaçoes de impedimento temporario para uma eventual candidatura). Algumas situaçoes relativas: reeleicao do presidente da republica, governadores de estado e distrito federal, os prefeitos e quem houver sucedido, poderao ser reeleitos para um único periodo subsequentes. Inelegiveis: o conjuge e os parentes consanguineos até o segundo grau ou por adoçao. Militares: é elegivel, dependendo do tempo de carreira ele ficara afastado de forma definitiva ou não (mais de dez anos de…

o Presidente da República a transferir para reserva, por período determinado, os militares que hajam atentado ou venham a atentar contra a coesão das Fôrças Armadas. Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969. Declara vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; dispõe sobre eleições e período de mandato para esses cargos; confere a Chefia do Poder Executivo aos Ministros militares enquanto durar a vacância; exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo

contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da Constituição), sendo que eles exercem uma função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público (na área federal regido pela Lei nº 9.849 de 26.10.1999). Compreende-se assim, que a expressão servidores públicos engloba as modalidades servidores estatutários, empregados públicos e servidores temporários . V - REGIME ESTATUTÁRIO - Seria o conjunto de regras que…

próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei. Encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituição Assim, o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos. É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Vemos então que existe relativa liberdade do povo, que pode fazer de tudo, menos o que a lei proíbe. CONCEITO Para poder falar em…

Direito e Legislacao. ETAPA 2. Aula – tema: Lei de introdução ao Código Civil. a)Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? É princípio expresso do direito brasileiro o de que a lei, se não se destinar a vigência temporária, permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue. Além do caráter permanente ou temporário, a vigência de uma lei pode ter natureza meramente transitória. Isso se dá quando sua vigência se extingue com a incidência, vale dizer, destina-se a…