Lei No Período De Vacância

(continuação) Vacância dos cargos. CERJ. Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça. Art. 142 - Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do…

(C) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República, far-se-á nova eleição no prazo de trinta dias. (D) O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias. (E) Vagando o cargo de Presidente da República após o primeiro ano de mandado, far-se-á nova eleição no prazo de sessenta dias depois de aberta a vaga, assumindo o eleito em 1º de janeiro do ano seguinte à sua eleição.

TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( Alterado pela L-012.376-2010) Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Professora : Hélia Fernanda Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro  Estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado.  É considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do…

anos (CF, art. 82), f) admitida a reeleição para 1 único período subseq (CF, 14, § 5º). – EC n. 16 /1997 Eles não precisam pertencer ao mesmo partido, mas devem integrar a mesma chapa, a mesma coligação partidária em eleições presidenciais. 4.1. DURAÇÃO DO MANDATO: A duração é de quatro anos (CF de 1891, 1934, 1967 e 1988). A Emenda Constitucional n. 16/97 inovou na ordem const. brasileira ao admitir a reeleição do PR para 1 único período subseqüente. 4.2. ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS:…

caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos…

sendo utilizada pelos tribunais. Dizer que uma lei é vigente significa afirmar que ela já pode começar a produzir efeitos. Durante o período de vacância, a lei é válida, mas não pode produzir efeitos. Reforçamos, ainda, a perspectiva de que validade e vigência são coisas relacionadas, porém diferentes. Uma lei é válida simplesmente porque pertence ao ordenamento jurídico (foi publicada e, aparentemente, preenche os requisitos formais e materiais). Uma lei é vigente se puder produzir…

Presidencialismo No Brasil, desde a promulgação da primeira Constituição da República, de 1891, adotamos o presidencialismo como sistema de governo. Com efeito, esse sistema de governo sempre foi o adotado em nosso país, com exceção de um pequeno período, na vigência da Constituição de 1946, em que adotamos o parlamentarismo (de 1961 a 1963). Conforme já estudamos anteriormente (na aula sobre "Organização do Estado"), o presidencialismo é marcado, especialmente, pelas seguintes…

administração pública, para mediante o pagamento de uma remuneração mensal, prestar seus serviços por prazo indeterminado, e sob o regramento do regime estatutário. 36.PREVISÃO LEGAL A própria Lei 8112/90 cuidou em definir, em seu artigo 2º o conceito de servidor público: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmenteinvestida em cargo público. 37.REGIME ÚNICO A Constituição de 1988 havia unificado o regime jurídico dos servidores públicos, dispondo em seu…

inalistável nem analfabeto; → não ser inelegível nos termos do art. 14, §7º. Vejamos o art. 14, §7 da CF/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 7º – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do…

Trabalho sobre a Lei nº 8112/1990 RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. INTRODUÇÃO; CONCEITOS BÁSICOS; CLASSIFICAÇÃO; CONCURSO PÚBLICO; NOMEAÇÃO; POSSE; EXERCÍCIO; ESTÁGIO PROBATÓRIO; ESTABILIDADE; PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; VACÂNCIA; ACUMULAÇÃO DE CARGOS; EXONERAÇÃO; DEMISSÃO; REGIME DISCIPLINAR; PROCESSO ADMINISTRATIVO; 1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art