Lei No Período De Vacância

de 2011(terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os Direitos da Personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano. Art. 2º: Esta lei entra em vigor no…

Ano XVIII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 7 de julho de 2006 DIÁRIO OFICIAL No 2.201 1 ANO XVIII - PALMAS, SEXTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2006 - NO 2.201 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI No 1.706, de 6 de julho de 2006. Altera a Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e adota outras providências. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 18, DE 05 DE JULHO DE 2006. “Revoga o artigo 67-A da Constituição Estadual.” A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 26 da…

Vigência da Lei Início Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. OBS: O NASCIMENTO DA LEI OCORRE COM A SUA SANÇÃO E POSTERIOR PROMULGAÇÃO, MAS SOMENTE COM A SUA PUBLICAÇÃO QUE SE DEFINE A SUA VIGÊNCIA. A lei passa por um processo antes de sua vigência (elaboração, promulgação e publicação). Após tal processo, a mesma passa a valer no término da vacatio legis (prazo razoável para se ter conhecimento da…

Transcorrido o prazo ajustado, Silas providenciou a entrega dos dois automóveis no local estipulado. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Jonas (A) não deve pagar a Silas as despesas relativas à manutenção dos dois automóveis durante o período ajustado. (B) deve arcar com as despesas referentes à restituição dos dois automóveis no local estipulado. (C) poderá reter integralmente o valor da contraprestação em dinheiro devido a Silas, tendo em vista a ocorrência do…

onde vem causa, exemplo nascente é uma fonte. E fonte do direito é a explicação de onde tudo que engloba o direito. Como se divide as fontes ? especifique ? Formais: - Primárias = leis, súmula vinculante? - Secundárias = analogia, costumes e PGD Não formais: doutrina, jurisprudência e equidade. >>>>*Lei: Preceito jurídico escrito e formal, elaborado por órgãos especiais, dotado de caráter geral e obrigatório, cuja observância é imposta pelo poder estatal.…

Art. 1º O Conselho Escolar da Escola RUY ESPINDOLA constitui-se em colegiado, de natureza consultiva e deliberativa, sendo o órgão máximo da Unidade de Ensino e è regido pelo presente Regimento Interno em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Coronel Sapucaia, com as Resoluções do Conselho Municipal de Educação. Capitulo II Da Denominação de Sede Art. 2º O Conselho Escolar da Escola Ruy Espindola na própria unidade de ensino localizada no…

que era jacente se torna vacante (sem dono). O que vai para o município é a herança vacante. Após a declaração de vacância o município recebe a propriedade resolúvel da herança, pois o CC estabeleceu um prazo para o caso de aparecer algum herdeiro (5 anos – art. 1822, CC). Após esse prazo a propriedade se consolida nas mãos do município. Com a declaração de vacância os colaterais estão excluídos da sucessão. legítimos ou testarnentários renunciaram, é fonte de confusões. A…

personalidade civil, dispõe sobre o domicílio das pessoas, sua finalidade e importância, classifica os bens, o objetivo do direito e trata dos fatos e atos jurídicos. Para entendermos melhor sobre o Direito Civil, iremos conceituar cada tópico, como: Lei do Código Civil; Pessoas Naturais; Pessoas Jurídicas; Direitos da personalidade; Bens. O Direito Civil, pela Constituição, se liga a valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que dominava no século passado. O indivíduo não…

valores e costumes de um determinado grupo social pode ou não está expresso em lei. 05 – Quais são os tipos de normas éticas? Ética moral, ética empresarial, ética politica, ética nacional, ética jurídica, ética medica e ética social. 06 – Qual a diferença entre as normas de Direito Publico e Privado? No direito publico, pode se fazer só o que a lei permite, já no direito privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe, assim o publico e o privado são duas grandes divisões…

6 8 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI No 1.770, de 14 de março de 2007. Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,