Lei No Período De Vacância

Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios: I - as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição; II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946. CAPÍTULO II DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS Seção I Da Estruturação das Leis Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas: I -…

FUNÇÕES ESTATAIS BÁSICAS: - legislativa: elaboração de leis, de normas gerais e abstratas, impostas coativamente a todos. - executiva: administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. - judiciária: atividade jurisdicional do Estado, de distribuição da justiça e aplicação da lei ao casoconcreto, em situações de litígio, envolvendo conflitos de interesses qualificados pela pretensãoresistida. - cada função estatal básica é atribuída a um órgão…

DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Civil Prof. André Barros Data: 30.07.10 1º Material – LICC MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR CURSO DE DELEGADO FEDERAL – 2º SEMESTRE DE 2010 1º MATERIAL – LICC PROF. ANDRÉ BARROS 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (Decreto-lei nº. 4.657/42) QUESTÃO: APLICA-SE A LICC À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? 2. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS (HERMENÊUTICA) QUESTÃO: TODA NORMA JURÍDICA PRECISA SER INTERPRETADA? 3. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA 3.1. TEORIA…

ESTATUTO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP Legenda: Texto em negrito: cláusulas que devem necessariamente constar do estatuto, por força da Lei nº 9.790/99 Texto em itálico: observações pertinentes Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º. A (O) ___________________________ (nome da entidade) também designada (o) pela sigla,_______ (se usar sigla), constituída(o) em ________ de_______ de ________ (data) sob a forma de…

- NÚMERO DE LEIS E ARTIGOS. 1. Constituição da república federativa do Brasil de 1988: 259 Artigos. 2. Código Penal: Decreto Lei N.2.848, de 07 de dezembro de 1940. 361 artigos. 3. Código de Processo Civil: Lei N. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 1.220 artigos. 4. Código de Processo Penal: Lei N. 3.689, de 03 de outubro de 1941. 811 artigos. 5. Código Civil: Lei N.10.406, de 10 de janeiro de 2002. 2.046 artigos. 6. Código Comercial: Lei N.556, de 25

se ele não estiver regulado na condições apresentadas a seguir o mesmo não poderá participar de um pleito eleitoral. Tais condições vêm taxadas no Art. 14, § 3º da Constituição Federal e são elas: § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; RegulamentoVI - a idade mínima de: a) trinta e…

atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e alterações. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das…

compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime. A partir dos estudos de direito evidenciaremos as definições e características básicas dos temas: vigência da lei, direito positivo direito natural e direito objetivo tendo como objetivo seu estudo de maneira sucinta. Vigência da Lei Segundo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, vigência é o tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora. Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em…

Resumo sobre Poder Executivo A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER EXECUTIVO (art 76 à 91 CF) 1. INTRODUÇÃO: A função tradicional do Poder Executivo é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. O Poder Executivo, em sua origem, dentro do modelo clássico adotado pelo liberalismo político, de menor intervenção possível do Estado na ordem econômica e social, possuía, classicamente, dupla missão: a. Defesa Externa b. Segurança Interna. Com a passagem do…

LEI 8.112/90 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. Art. 39 CF: • A União os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Provimento 2. Vacância - remoção – redistribuição – substituição 3. Direitos e…