Lei No Período De Vacância

seria da pessoa jurídica ........ e não das pessoas físicas dos sócios. Não se confunde a pessoa física com a pessoa jurídica em matéria de titularidade de direitos e obrigações. É a regra do artigo 20 do Código Civil. O Decreto n° 3.708/1919 (Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada), em seus artigos 2° e 3°, § 3°, é claro ao separar as responsabilidades da sociedade e dos sócios. Requerem as Defendentes que V. Exa. acolha a presente preliminar, extinguindo a…

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 Sumário Título I Capítulo Único – Das Disposições Preliminares......................................................05 Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição ................................................19 Capítulo I – Do Provimento ............................................................................

para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado. E) A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição o decretar a perda de mandato de parlamentares. 02 Assinale a alternativa correta A) A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal. B) A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos…

os comunheiros discutir sobre todas as questões pertinentes ao direito de propriedade. Há duas fases distintas: uma contenciosa que antecede à partilha e uma fase executiva em que se realizam os atos técnicos para a partilha da coisa comum. A lei assegura, a todo condômino, a faculdade de, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum. De acordo com o Código Civil, art. 1320, caput, A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de…

Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – aptidão física e mental. § 1º As atribuições do cargo podem…

e da especialidade. Hierárquico: A norma de grau inferior deve ser compatível com a de grau superior. Cronológico: " A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (LINDB, ART. 2.º, § 1.º Da especialidade: Aplica-se a lei especial em detrimento da lei geral. 6. Em que consiste a interpretação da norma jurídica e quando ela é necessária? Interpretar é descobrir…

CAPÍTULO I LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A lei de introdução ao Código Civil vigente é de 1942 e é composta por 19 artigos, e vem anexa ao Código Civil , embora tendo o intuito de facilitar a aplicação do Código Civil, a lei é autônoma servindo como base para interpretação e aplicação em todos os ramos do Direito. Nesta cartilha iremos focar em oito destes tópicos, afim de deixar claro sua finalidade. 1-Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei? O início…

reabilitação de dependentes químicos e de pessoas portadoras de deficiência, bem como de seus familiares; IV - promover a execução de serviços na área de radio difusão e suas finalidades específicas, observando os princípios estabelecidos no art. 4º. Da Lei 9.612/98. Parágrafo Primeiro: A Associação tem por fim de cumprir suas finalidades, se organizará em tatás unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, às quais se regerão pelas disposições estatutárias.…

INSTITUCIONAIS Os Atos Institucionais eram decretos para que os militares no poder no período de 1964 a 1985 garantissem direitos que não lhe eram atribuídos na Constituição Federal. Os Atos Institucionais eram colocados em vigor sem que para isso houvesse uma aprovação de um órgão legislativo. Portanto, o presidente que decidia se as leis entrariam em vigor sem interferência de senadores e deputados para alterar ou vetar determinada lei. Em tal aspecto é visível que o Poder Executivo…

Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 Agente público Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. (MEIRELLES, 2011). Em qualquer dessas situações consideramos como sendo um agente em imputação à pessoa jurídica que está ligada. Vejamos as três classificações para fins…