Lei No Período De Vacância

são as medidas mais significativas desse período. Segundo Pires et al. (2009), a edição do Decreto-Lei 1713 de 28 de outubro de 1939, substituído em 1952 pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União foi a primeira grande tentativa de regulamentação das relações entre Estado e Servidores. Com amplo debate no Congresso Nacional, houve a adoção do Regime Jurídico Único para toda a Administração direta, autárquica e fundacional, ou seja, a criação da Lei nº. 8112/90. Para…

atingir a estabilidade. A recondução pode gerar o preenchimento de uma vaga sem concurso. Exceção à regra. Lei 8.112/90, art. 29 criou uma recondução com vida própria. Servidor estável. Novidade: inciso I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. O servidor público federal estável resolve fazer outro concurso público na União e passa, mas não é acumulável. Ele pede vacância para a posse da nova função. Se na nova função ele não for bem no estágio probatório, ele…

competência para propor esse tipo de convocação. Ver art. 57, p. 6º, I e II b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. Art. 66, §4o c) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de…

SERVIDORES PÚBLICOS (Lei 8.112/1990) O ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS Estatuto Jurídico – Lei que rege toda uma matéria, cujo regime jurídico é, portanto, ESTATUTÁRIO. ≠ CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, utilizado para empregos públicos e privados, cujo regime jurídico é, portanto, CELETISTA. Servidor Público Civil – Toda pessoa física que ocupa cargo público e exerce as funções que lhe

CURSO ON-LINE LEI Nº 8.112/90 EM EXERCÍCIOS (CESPE) CURSO REGULAR PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 03 (2ª parte) ASSUNTO: Lei nº 8.112/90 (parte 3) – 120 questões 301. (CESPE/PF/2009) O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Comentários: CERTO. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos…

faculdade de agir do indivíduo se chama a) direito objetivo (= lei estatal) b) direito subjetivo c) direito abstrato d) direito revogado 4. O enfoque que está comprometido com a resposta e decisão de uma controvérsia e que proíbe a negação da premissa legal é... a) zetético b) filosófico c) dogmático d) científico 5. O período que vai da publicação até a entrada em vigor da norma jurídica é... a) promulgação b) revogação c) vacância da lei (vacatio legis) d) validade 6. A consequência…

1º período 1 - Marque (V) para as assertivas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, justificando sua resposta. I – ( ) A vida em sociedade exige a observância de outras normas além das jurídicas. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ II. ( ) Direito e moral distinguem-se pela sanção, e ainda, pelo fato do direito atuar no campo exterior e a moral no foro íntimo das pessoas. ________

Numero do Documento: 1318180 EDITAL Nº 03/2013 A Escola de Saúde Pública do Ceará, autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual n.º 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.695.868/000127, situada na Av. Antônio Justa n.º 3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto n.º 25.817, de 21 de março de 2000, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital que regulamenta o processo seletivo de…

membros do MP – Promotores, Procuradores. 2. Agentes administrativos: a. Servidor estatutário: É o detentor de carga público, submetido a uma lei específica, a um estatuto (lei 8.112/90) resolve conflitos e interesses na justiça comum estadual ou federal; b. Empregado público: É o detentor de emprego público, submetido a uma lei geral para todos os trabalhadores (CLT). É também chamado de servidor celetista resolve conflitos e interesses na justiça do trabalho;…

1. LEI 8.112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. 1. 1. Provimento 2. 2. Vacância-Remoção-Redistribuição-Substituição 3. 3. Direitos e Vantagens 4. 4. Deveres e Proibições 5. 5. Responsabilidades 6. 6. Penalidades 3. O que é regime jurídico? 1. O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc. 4. A quem