Lei No Período De Vacância

NOMES: ________________________________________________________________________ TURMA/ PERÍODO:__GABARITO 1ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO VALE 2,0 PONTOS Responda abaixo as assertivas objetivas e subjetivas, para melhor compreensão de conteúdo visto: De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto: Analogia. Princípios Gerais do Direito. Costumes. Equidade. Alex

- - Mandato: 4 anos, permitindo-se a reeleição para um único período subsequente (art 28, caput, c/c o art. 14, § 5º) Perda do mandato: perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V (art. 28,§ 1º) Subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado: fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o…

apresentar um vocabulário acessível e esclarecedor com proposta de facilitar o entendimento da Lei do Código Civil I. Temos como meta nesta pesquisa, envolver o leitor e apresenta-lo ao mundo jurídico: esclarecendo os deveres e direitos de todos no que tange o direito para a população,e da sociedade para o direito, como uma troca cíclica de conhecimentos mútuos. Índice Sistemático da Lei de Introdução as Norma do Direito Brasileiro.…

Resumo sobre Poder Executivo A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER EXECUTIVO (art 76 à 91 CF) 1. INTRODUÇÃO: A função tradicional do Poder Executivo é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. O Poder Executivo, em sua origem, dentro do modelo clássico adotado pelo liberalismo político, de menor intervenção possível do Estado na ordem econômica e social, possuía, classicamente, dupla missão: a. Defesa Externa b. Segurança Interna. Com a passagem do…

Di A lei é retroativa: R: Quando é mais benigna O período de vacância da lei é: R: o período de adaptação da sociedade perante uma nova lei já publicada em diário oficial; conceito de Direito é: R:Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Término da obrigatoriedade da lei: I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a…

(funções típicas) e também funções que, a rigor, seriam de outros Poderes (funções atípicas). Desse modo, o Executivo, além da chefia de governo, de Estado e de Administração também desempenha função legislativa (elaboração de medida provisória e lei delegada) e de julgamento (processo administrativo). 1.1) CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO A nossa Constituição adotou como sistema (ou regime) de governo o presidencialismo, concentrando duas funções distintas na pessoa do…

herança ao herdeiro se dê no momento da morte do de cujus independentemente de qualquer formalidade. Para melhor compreender a herança jacente faz-se necessário fazer uma viagem ao direito romano onde esta era equiparada à pessoa jurídica. Nesse período da história do Direito, na hipótese de não haver herdeiros necessários, mediava certo lapso de tempo entre a abertura da sucessão e aceitação da instituição de herdeiro por quem de direito, pois não se conhecia o princípio dantes…

Resumo Esquemático da Lei 8112/90 INTRODUÇÃO A Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF; A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da União, Estados, DF e municípios. Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicos existentes: estatutário ou celetista. Pode ainda haver adoção concomitante de regimes distintos; Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/00; A Lei 8112/90 institui o…

de 2007. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro nos arts. 8o, 14 e 15 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e na Resolução n. 150, de 8 de outubro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, D E C R E T A: Art. 1o O Conselho Estadual de…

CURSO ON-LINE LEI Nº 8.112/90 EM EXERCÍCIOS (CESPE) CURSO REGULAR PROFESSOR: ANDERSON LUIZ APRESENTAÇÃO Prezados(as) alunos(as), Meu nome é Anderson Luiz, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), da área de Correição. Lotado na Corregedoria-Geral da União, atuo nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos federais e à aplicação das devidas penalidades. Também sou professor das disciplinas de