Lei No Período De Vacância

INTRODUÇÃO São as normas de organização judiciária que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judiciário. Suas regras são determinadas pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados-membros, pelas Leis de organizações judiciárias de cada Estado, pela Lei Orgânica da Magistratura e pelos Provimentos e Regimentos Internos adotados pelos dos Tribunais. Dessa forma, também o Código de Organização Judiciária do Espírito Santo regula a divisão e a organização do Poder…

AULA ONLINE - Lei 8.112/90 e 11.416/06 REGIME JURÍDICO ÚNICO A lei 8.112 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis federais, das autarquias federais e fundações federais. Era chamada de Lei do regime jurídico único. *Existe um regime jurídico único atualmente? Todos os servidores são submetidos ao mesmo regime? SIM. Temos basicamente dois regimes funcionais: estatutário e o celetista. O estatutário é o regime de cargo público e o celetista de emprego público…

Da lei. 1. Conceito LINDB – 4657/42. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes das relações de direito internacional privado. A lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. 2. Vigência da Lei no Tempo – Eficácia Temporal. Após a aprovação da lei no CN, caberá ao

definição da “lei vaga” que nos remete à vigência da lei no curso de delito apreciado potencialmente em juízo. Ora, mais uma vez, a Constituição Federal em vigor é aludida, pois ninguém pode ser condenado senão em virtude da lei que precisa está em vigor; de outra feita, na ausência da lei, há que se recorrer a outras “fontes do Direito” que subsidiam o juízo. Tais fontes serão mencionadas e finalizarão esse breve estudo acadêmico. Vacatio legis: Aplicação…

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 Sumário Título I Capítulo Único – Das Disposições Preliminares......................................................05 Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição ................................................19 Capítulo I – Do Provimento ....................................................................

finalidade(s)[1] _________________________ (Lei 9.790/99, art.3º) Parágrafo Único - A (O) ____________ (entidade) não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Lei 9.790/99, parágrafo único do…

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Felipe Vieira Apresentação Este livro busca analisar diversos artigos do Estatuto dos Servidores Públicos da União, especialmente aqueles cuja incidência em provas de concursos públicos se mostre freqüente. Os comentários decorrem da experiência didática do autor apurada em sala de aula preparando candidatos para concursos públicos nas áreas fiscal, policial e judiciária da esfera federal. Serviram de parâmetro para os

cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do brasileiro, sustentar a U, a integridade e a independência do Brasil. Cargo vago: 10 d posse – não assumir cargo - salvo força maior Impedimento ou Vacância: de ambos os cargos - Presidente da Câmara, Senado e STF. Vacância: ambos os cargos eleição 90d – abertura última vaga. eleição 30d CN - da última vaga (últimos 2a presidente - forma da lei). Qualquer caso - eleitos completar o período antecessores.…

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administração pública e especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil. Formas de provimentos: Originária: Pressupõe a…

1ª aula de Ética na Engenharia Legislação pertinente sobre a ética na engenharia Lei 5.194/66 (Regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo). Resolução 205/71 (Adota o Código de Ética Profissional). Resolução 1.015/06 (Aprova o Regimento do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea). CONFEA - O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. É uma autarquia pública federal. Foi instituída pelo Decreto nº 23.569, de…