Lei No Período De Vacância

Município; VI – proporcionar dados e informações que sirvam de base a que o Movimento Comunitário interfira nas ações, tanto do Legislativo, quanto do Executivo Municipais, participando direta ou indiretamente na elaboração de diagnósticos, projetos e leis, sempre com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da população petropolitana a partir da ampliação participativa, comunitária e cidadã, de todos os seus munícipes; VII – participar diretamente, junto a outras Associações de…

do país por mais de quinze dias, sem permissão do Congresso Nacional. 6. Por não haver o presidente eleito assumido o cargo dentro dos dez dias da data fixada para a posse, salvo motivo de força maior; 7. Por renúncia do titular A declaração da vacância da Presidência da República compete ao Congresso Nacional, salvo no caso de condenação do presidente em processo judicial. Tal declaração, todavia, é suscetível de controle judicial, na medida em que ferir direitos individuais. Sem…

(representando o país no cenário internacional) e chefe de Governo (administrando do ponto de vista interno as questões nacionais). O mandato presidencial é determinado (atualmente corresponde a 4 anos, sendo possível a reeleição para um único período subseqüente, conforme arts. 82 e 14,§5º ambos da CF) não sendo possível ao órgão legislativo abreviar o mandato presidencial, salvo se o presidente for condenado no Senado Federal por crime de responsabilidade (impeatchment, art. 52, I…

individualmente por cada uma das funções da administração de recursos humanos. Esses subsistemas se referem, dentre outras coisas, à questão do recrutamento e seleção, passando pelo treinamento e desenvolvimento, remuneração, ou cargos e salários, até mesmo a vacância desses cargos, além de estabelecer o redirecionamento profissional. Sobre Sistemas de gestão de pessoas, Pires et al. (2009, p.70) alude, em forma de resumo, divisões em sub-áreas, tais como: “Educação Cooperativa,…

Descreva quantas Constituições Brasileiras existiram. Quanto á origem, como podem ser classificadas? R: O Brasil teve sete Constituições, a primeira promulgada no Império, em 1824 (Brasil Império); a segunda, e as seguintes foram promulgadas durante o período republicano, nos anos de: 1891(Brasil República), 1934(Segunda República), 1937(Estado Novo) denominada "polaca", pois se inspirou na Constituição polonesa, 1946, 1967 (reg. militar), 1969 (verdadeira Constituição, embora…

terrestre, sobre a qual vigora a ordem jurídica do estado. Compreende, também o subsolo e o espaço aéreo correspondente à superfície; e o mar territorial que, no caso do Brasil, se estende a 12 milhas marítimas (cada milha possui 1.650 mts) da nossa costa (lei. 8617 de 04.01.93) (soberania para zona economica exclusiva vai até 200 milhas). O alto mar é de uso comum, pois Estado algum tem jurisdição sobre ele. Por ficção jurídica, ainda se consideram território nacional os navios e aviões…

LEI DE INTRODUÇAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO(2ª aula) A Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-Lei 4.657/42), passou a partir do dia 31 de dezembro de 2010 a chamar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB haja vista que apesar de a LICC se encontrar dentro do Código Civil, na verdade não era uma parte componente do mesmo, visto que as normas ali contidas dizem respeito ao direito como um todo e não apenas ao direito civil. São, portanto, normas de direito

– UNIP 01 - A lei é retroativa: R: (Alternativa C) – Quando é mais benigna. Justificativa: A lei não retroage para prejudicar a pessoa. Nunca. Esse é um princípio básico de democracia. Imaginemos o seguinte cenário: hoje você compra uma bicicleta. Amanhã o Congresso aprova uma lei dizendo que comprar bicicleta é um crime. Óbvio que seria injusto você ser punido por aquele novo crime, já que quando você agiu aquela ação ainda não era considerada um crime. Ou seja, a nova lei não…

princípio, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades (Lei nº 8.666/93 e suas alterações). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/2005). Do processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/90 e as alterações estabelecidas pela Lei n.º 9.527/97 e outros diplomas legais): Do Provimento e da Vacância do cargo público. Dos Direitos e Vantagens: Do Vencimento e da…

bairro, citando um pouco de sua história e tendo como ponto de partida a verticalização, que ele divide em três paradoxos: 1. Degradação ambiental originada da superação da capacidade de suporte do meio; 2. O excesso de moradias versus a taxa de vacância + possível estagnação populacional; 3. O axioma primeiro de leitura de paisagens de Lewis (83) que explica que a cultura é e está na paisagem – ou seja, a paisagem criada no bairro. 4. Ideias centrais e argumentos O autor começa o…