Direito

Numero do Documento: 1318180 EDITAL Nº 03/2013
A Escola de Saúde Pública do Ceará, autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual n.º 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.695.868/000127, situada na Av. Antônio Justa n.º 3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto n.º 25.817, de 21 de março de 2000, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital que regulamenta o processo seletivo de profissionais-residentes para a Residência Integrada em Saúde - RIS da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE) aprovado pela Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde (COREMU) e pelo Conselho de Coordenação Técnico Administrativo, em 29 de fevereiro de 2013, com base na Lei Federal nº 11.129, de 30 de julho de 2005, que cria a Residência em Área Profissional da Saúde e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS; e na Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, que instituiu o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde. Os candidatos deverão seguir todas as normas e regras estabelecidas pela instituição. O processo seletivo reger-se-á nos termos da legislação vigente e pelas normas contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A seleção pública regulamentada por este edital visa selecionar candidatos a profissionais-residentes para provimento de 222 (duzentos e vinte e duas) vagas para a Residência Integrada em Saúde (RISESP/CE), conforme distribuição disposta no Quadro de Ênfases e Vagas da RIS-ESP/CE no Anexo I do presente edital. 1.2. A Residência Integrada em Saúde (RIS) constitui modalidade de ensino de pós-graduação Lato Sensu, (Especialização em caráter de Residência Multiprofissional em Saúde) em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, caracterizando-se como educação para o trabalho, através da aprendizagem em serviço, no âmbito do Sistema Municipal