Lei N 9394

fato de que a Emenda Constitucional n.59 de novembro de 2009 ampliou a obrigatoriedade escolar que passa a compreender o intervalo de 4 a 17 anos. A ampliação da obrigatoriedade escolar traz para a agenda atual alguns desafios para as políticas de formação docente para a educação básica. Na realidade, os desafios não são novos, somente se tornam mais urgentes, pois desde 1996, com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no. 9394/96), a exigência de se…

instituies para evitar a marginalidade e a criminalidade de crianas e jovens da populao mais carente. 1961 Uma mudana importante havia ocorrido no incio desse perodo a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional aprovada em 1961 (Lei 4024/61) aprofunda a criao dos jardins de infncia incluindo no sistema de ensino. Assim dispunha essa lei Art.23 A educao pr-primria destina-se aos menores de at sete anos, e ser ministrada em escolas maternais ou jardins-de-infncia. Art. 24 As empresas…

sua trajetória de educação especial? Prof. Edelvira: O que mais me assusta é o despreparo de alguns professores, a indiferença em relação ao outro, e, sobretudo o não comprometimento com o direito do outro. Comentários: O capítulo V, artigo 58, da Lei das Diretrizes e Bases Nacionais, classifica educação especial “como modalidade de educação escolar, oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais”. No § 1º, do artigo 58, diz: “haverá,

Pós 1988. Tendo como primeiro enfoque o capítulo 3, as autoras do referido capítulo procuram analisar de maneira criteriosa os documentos legais orientadores da política educacional brasileira: Constituição Federal de 1988; Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional- 9394/96; Diretrizes Curriculares Nacionais Para o Ensino Médio (1998). As autoras do texto têm por objetivo analisar a configuração atual do Ensino Médio tomando por base a ampla reforma da educação implementada a…

entre diferentes instâncias governamentais (União-Estado-Município). Cabe aos pais ou responsáveis matricular seus filhos menores “a partir de 6 anos de idade no ensino fundamental” (LDB art. 6). O dever do Estado para com a educação regulamentado em lei (C.F. art. 208 e LDB art. 4°), sendo obrigatória e gratuita para todos os que não tiverem condições ou acesso em idade própria. É dever do Estado também os atendimentos às crianças de até 5 anos e os portadores de necessidades…

Brasileira Etapa 1 - * passo 1 A atual estrutura e funcionamento da educaçao brasileira está vinculada aprovaçao da Lei de Diretrizes e Bases da Educaçao ( Lei numero 9394/96) que, está vinculada as Diretrizes gerais da Constituiçao Federal de 1988, e também as respectivas Emendas Constitucionais em vigor . Ela é dividida em níveis e modalidades de ensino, sendo possível observar na LDB 9394 o carater flexível da legislaçao educacional, considerando a autonomia dos sistemas de…

2013 INTRODUÇÃO Sabemos que toda escola tem objetivos, metas e desejos que quer alcançar, e a junção dessas expectativas e a maneira de concretizá-los, fazem com que entre em cena o Projeto Político Pedagógico- PPP, baseado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96, e na Proposta Curricular de santa Catarina, que mostram a direção a ser seguida pelos gestores, professores, pais, alunos e funcionários. Dessa forma, nos faz pensar de maneira mais reflexiva…

D.( ) – Os recursos públicos serão destinados exclusivamente para MDE nas escolas públicas. E.( ) – O ensino obrigatório terá prioridade na distribuição dos recursos públicos. 3 – Em relação ás incumbências do poder público definidas pela LDB N°9394/96, está incorreto afirmar que: A.( ) – A união é responsável por elaborar o Plano Nacional de Educação e por estabelecer diretrizes e competências para a educação que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar…

LEGISLAÇÃO ESCOLAR SUMÁRIO 1.Introdução.........................................................................................................04 2. LDBEN 9394/96..............................................................................................05 3. As atribuições: União, Estados e Municípios...............................................................05 3.1 Incumbências da união...........................

Horária: 60h/a Professora: Ms. Dalva Maiza Medeiros Costa Proposta de Plano de Curso I – Ementa: Políticas educacionais brasileiras contemporâneas, políticas públicas inclusivas e organização dos sistemas de ensino no contexto nacional - LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. II – Justificativa: Partindo da certeza de que as políticas educacionais e diretrizes organizacionais em curso são portadoras de intencionalidades que vão influenciar diretamente nas escolas,…