Lei N 6938 1981

necessidade-possibilidade, direcionando-se todo um crescimento sustentável com base num planejamento territorial prévio. Vale dizer que alguns limites para os locais a serem instaladas obras de saneamento básico são dados por lei, principalmente as de proteção ambiental, como por exemplo, a resolução do CONAMA n.° 005 de 15 de junho de 1988, que em seu artigo 1° sujeita à licenciamento as obras de saneamento passiveis de provocar modificações ambientais significativas.O planejamento…

meio ambiente cultural, meio ambiente artificial ou humano e meio ambiente do trabalho. O meio ambiente natural ou físico está tratado nos termos da lei 6938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, especificamente em seu artigo 3º: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II -…

Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao…

ao meio ambiente ou à saúde de funcionários e da população de comunidades que tenham proximidade geográfica com as unidades de produção da empresa. Um exemplo prático de políticas para a inserção da gestão ambiental em empresas tem sido a criação de leis que obrigam a prática da responsabilidade pós-consumo. De acordo que a sociedade vai se conscientizando da necessidade de se preservar o meio ambiente, a opinião pública começa a pressionar o meio empresarial a buscar meios de…

mais precisamente a 31 de agosto de 1981, começa de fato o ordenamento jurídico brasileiro na busca de respostas ao clamor social pela imperiosa tutela do meio ambiente, sendo esta década um divisor de águas em relação à legislação ambiental, com a promulgação da Lei n. 6.938, onde o Direito Ambiental brasileiro ganha novo direcionamento. A Lei que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente foi regulamentada em 1º de junho de 1983, através do Decreto n. 88.351, trazendo…

Estocolmo, na Suécia, o Brasil foi aos poucos incorporando ações ambientalistas que propiciaram políticas e princípios na forma de uma legislação especifica que estabeleceu as diretrizes básicas do licenciamento ambiental (REIS, 1999). Apesar da Lei Federal 6938/81 onde já se falava da elaboração de avaliação de impactos ambientais esses relatórios só foram efetivamente introduzidos em nosso meio em 1986 com a Resolução 01/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Por meio…

na cadeia produtiva, o que incluiria dos fabricantes de agrotóxicos aos trabalhadores rurais, passando pelos pontos de venda. Com isso, o agricultor tem a obrigação não só de fornecer o meio de proteção (EPI), mas também de garantir resultado (Lei 6938/81)8. Parece existir, ainda, uma deficiência na concepção dos EPIs desde a sua fase de projeto. Grande parte dos EPIs é projetada para proteger contra agentes isolados, ignorando os potenciais efeitos sinérgicos. Outro aspecto que…

005 mg/L •Arsênio - 0,01 mg/L •Bário - 0,7 mg/L •Cádmio - 0,005 mg/L •Cianeto - 0,07 mg/L •Chumbo - 0,01 mg/L •Cobre – 2 mg/L •Cromo - 0,05 mg/L •Fluoreto(2) -1,5 mg/L •Mercúrio - 0,001 mg/L •Níquel – 0,07 mg/L •Nitrato (como N) – 10 mg/L •Nitrito (como N) -1 mg/L •Selênio - 0,01 mg/L •Urânio – 0,03 mg/L Água Potável Decreto Federal nº 5.440, de 4 de maio de 2005 Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de…

do Meio Ambiente e dos recursos Naturais Renováveis, absorvendo outros órgãos da administração pública federal, como a própria Secretaria Especial do Meio Ambiente. Sob o aspecto legal, cabe destacar a instituição, em 1981, da política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal número 6938 de 31/08/81), estabelecendo a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e do Cadastro Técnico Federal de atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. …

deve ser construído obedecendo à norma da ABNT NBR 11174 Armazenamento de Resíduo de Classe IIA não inertes e IIB inertes, bem como obedecer aos prazos de renovação das Licenças de Operação emitidas no estado de São Paulo pela CETESB, constantes na Lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências e Decreto Estadual 8468/76 que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente para o…