Lei N 6938 1981

referência no país, apresentando a mesma segurança que o medicamento de referência no país podendo, com este, ser intercambiável. Na embalagem dos genéricos deve estar escrito "Medicamento Genérico" dentro de uma tarja amarela. Além disso, deve constar a Lei nº 9.787/99. Como os genéricos não têm marca, o que você lê na embalagem é o princípio ativo do medicamento. O preço do medicamento genérico é menor pois os fabricantes de medicamentos genéricos não necessitam fazer investimentos em…

CÓRREGOS URBANOS DA BARRA FUNDA COMO CONTRIBUIÇÃO PARA A MOBILIDADE SUSTENTÁVEL RECUPERATION OF URBAN STREAMS AT BARRA FUNDA DISTRICT AS A CONTRIBUTION TO THE SUSTAINABLE MOBILITY Brigitte Langreney e Regina Quartim Barbosa Rioli Revista LABVERDE n°5 – Artigo n°06 Dezembro de 2012 RECUPERAÇÃO DE CÓRREGOS URBANOS DA BARRA FUNDA COMO CONTRIBUIÇÃO PARA A MOBILIDADE SUSTENTÁVEL Brigitte Langreney* e Regina Quartim Barbosa Rioli** *Arquiteta e urbanista, graduada pela Faculdade de…

the community and the indispensability of social control in sanitation should contribute to overcome the conflicting points present in PNSB. Key-words: intersectors factors; social control; sanitation-environment-health 1. INTRODUÇÃO A Lei Federal nº 11.445 de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, o define como um conjunto de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza…

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA ÁREA CONTIGUA AO LOTEAMENTO “CIDADE JARDIM” EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO “RESIDENCIAL QUINTA DOS VINHEDOS” junho de 2008 APRESENTAÇÃO O Estudo de Impacto de Vizinhança elaborado em atendimento a LEI COMPLEMENTAR N. 561 de 26 setembro de 2007 apresentado a seguir, é estruturado em capítulos e itens na mesma ordem da Instrução. O relatório da estabilidade do terreno foi considerado desnecessário, tendo em vista as características do terreno,…

AMBIENTE-PNMA - LEI Nº 6938/81 ..................... 66 4.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI Nº 7347/85.................................................................... 69 4.5 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO - LEI Nº 1533/51 ............ 73 4.6 POLÍTICA AGRÍCOLA - LEI Nº 8171/91 .................................................................... 74 4.7 POLÍTICA NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS - LEI Nº 9433/97.................... 76 4.8 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI Nº…

Diretrizes gerais sobre princípios, sistemas e técnicas de apoio do SGA. 17 Conforme Moura (2004), baseado na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (6938/1981), as empresas consideradas potencialmente poluidoras devem requerer junto ao órgão ambiental competente, a realização de estudos de impacto ambiental e licenciamento de suas atividades. A Lei 6938 de 31 de agosto de 1981, da Política Nacional de Meio Ambiente estabelece as atividades potencialmente poluidoras e…

ao meio ambiente ou à saúde de funcionários e da população de comunidades que tenham proximidade geográfica com as unidades de produção da empresa. Um exemplo prático de políticas para a inserção da gestão ambiental em empresas tem sido a criação de leis que obrigam a prática da responsabilidade pós-consumo. De acordo que a sociedade vai se conscientizando da necessidade de se preservar o meio ambiente, a opinião pública começa a pressionar o meio empresarial a buscar meios de…

um desenvolvimento social saudável. Portanto é preciso entender quais os direitos que os animais possuem dentro da Constituição Federal, do Direito Civil e Direito Penal, para assim melhor classificar os tipos de maus-tratos. Entender a aplicação da lei e sua eficácia no que tange aos crimes classificados como melhor potencial ofensivo. Abordando os crimes praticados em circos, rinhas, touradas e rodeios, farra do boi entre outros. E crimes de repercussão nacional, necessidade de…

aborda, também, aspectos relevantes que configuram a Educação Ambiental e sua legitimidade: aspectos legais, históricos e metodológicos que retratam a urgência de sua implementação nos ambientes sociais, e, especificamente, nas empresas. Conforme a Lei 9795 (Anexo I), a EA deve ser promovida em todos os espaços da ação humana: escolas, empresas, igrejas e demais instituições que envolvam trabalhos em grupo. O Art. 2o aponta que a educação ambiental deve estar presente em todos os…

investigação e notificação eficientes, além da criação de leis específicas, e a efetivação da educação humanitária, com o fito de conscientizar não só a população, como os profissionais envolvidos na prevenção e enfrentamento desse tipo de violência, conhecida como especismo. 2. A VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS DOMÉSTICOS. 2.1 MAUS TRATOS Atualmente, a questão dos maus-tratos perpetrados contra animais domésticos é tratada pelo Decreto Lei 24.645/34. Apesar de ser dito por muitos…