Lei N 12 741 Art 4

de estilo, vem, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, também já qualificado nos autos do processo em epígrafe, fazendo-o com fulcro no artigo 840 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo os argumentos de fato e de direito que se seguem: I – DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. O reclamante propôs a presente reclamação trabalhista expondo, em resumo, que trabalhou para a reclamada 01/10/2011, na função de…

nesta caminhada. AGRADECIMENTOS XXXX XXXXX RESUMO Este trabalho trata das possibilidades de relativização do instituto da coisa julgada, utilizando como meio de pesquisa a lei, a doutrina e a jurisprudência. A problemática surge com a existência de duas correntes no Direito Processual Civil Brasileiro, uma defendendo a possibilidade de relativização do instituto e outra prezando pela segurança jurídica em…

Código de Processo Civil Art. 739-A - Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS “Desde a lei 11.382/2006, o recebimento

LUIZ CARLOS TAREFA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I (DIREITOS FUNDAMENTAIS) Recife 2012 DIREITOS FUNDAMENTAIS - QUESTIONÁRIO 1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a…

conflito ou ao menos minimizá-lo é tarefa árdua àqueles que trabalham com o Direito. Palavras-chave: Relativização da coisa julgada, Princípios da proporcionalidade, da instrumentalidade e moralidade. Segurança Jurídica. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 COISA JULGADA E SUA RELATIVIZAÇÃO 7 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 INTRODUÇÃO Coisa julgada relaciona-se ao fim do processo e a imutabilidade da decisão proferida. Conforme o jurista Wambier (2002,…

alcançá-los; B) No restaurante, pediram um filé à Camões; C) Podemos ficar frente à frente com o inimigo para tentarmos derrotá-lo; D) Chegamos àquela cidade durante o dia; E) O professor referiu-se à minha teoria. Leia o poema para responder às questões 12 e 13: PEQUEI, SENHOR.... Pequei, Senhor, mas não porque hei pecado, de vossa alta clemência me despido; porque quanto mais tenho delinquido, vos tenho a perdoar mais empenhado. Se basta a vos irar tanto um pecado, a…

Advocacia da OAB-PR, Professor Universitário e Procurador Federal da AGU. Contato por e-mail: albertorpv@hotmail.com Processo de Execução • Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução: Aplicação Subsidiária do Processo de Conhecimento (art. 598 do CPC); - Cautelar; - Executiva Lato Sensu; - Mandamental Súmula do STJ: Súmula: 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para Apresentação de…

1.4.1. Previsão Legal 1.4.2. Jurisprudências 1.4.3. Casos 2. Ação penal 2.1- Introdução 3. Ação penal pública incondicionada 3.1- Conceito 3.2- Do instituto 3.3- Da validade no processo penal brasileiro 3.3.1. Jurisprudências 3.3.2. Casos 4. Ação penal pública condicionada 4.1- Conceito 4.2- Do instituto 4.3- Da validade no processo penal brasileiro 4.3.1. Jurisprudências 4.3.2. Casos 5. Ação penal privada 5.1- Conceito 5.2- Do instituto 5.3- Da validade no processo…

e Transitórias Temos então que, conforme art. 270 a 272, o CPC regula as espécies de processo (conhecimento, execução, cautelar) e os tipos de procedimentos. Quanto aos procedimentos, vale lembrar que temos os seguintes: A) Procedimento Comum no CPC: - Ordiário; - Sumário; B) Procedimentos Especiais: - todos do livro IV (art. 890 e SS) - Algumas considerações sobre o Processo de Conhecimento em virtude das alterações trazidas pela lei 11.232/05: * Fases do processo…

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CIVIL1 Camila Chies2 Sumário: 1 Introdução. 2 Considerações acerca da execução provisória no direito estrangeiro. 3 Evolução histórica da execução provisória no direito pátrio. 4 Execução provisória e execução definitiva. 5 Princípios da execução provisória. 5.1 Escolha do meio executório. 5.2 Responsabilidade objetiva do credor. 5.3 Pressuposto da satisfação do exeqüente. 5.4 Restituição ao estado anterior. 6 Procedimento da execução provisória. 7…