Lei N 12 741 Art 4

pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo CRB 1/1.401 Prefácio A educação continuada, sem dúvida, há muito tempo está inserida nas ações do Sistema CFC/CRCs, com o que tem sido possível exercer uma das atividades precípuas definidas na lei de regência da profissão contábil: a fiscalização profissional, mas de forma preventiva. Em consonância com essa diretiva, a reedição devidamente atualizada desta obra – Imposto de Renda e Contribuições Administradas pela Secretaria da…

Questão A Balanço Patrimonial As demonstrações contábeis foram elaboradas e estão apresentadas em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil, com observância às disposições contidas na Leis das Sociedades por Ações e incorporam as alterações trazidas pelas Leis n° 11.638/07 e n° 11.941/09. O resultado das operações é apurado em conformidade com o regime contábil de competência de exercícios. As receitas de vendas e os correspondentes custos são registrados quando da…

Pré-excutividade(TJDF, ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden…

Evolução mundial, 3 3 Evolução no Brasil, 9 2 Denominação, 12 1 Introdução, 12 2 Legislação do trabalho, 12 3 Direito operário, 12 4 Direito industrial, 13 5 Direito corporativo, 14 6 Direito social, 14 7 Direito sindical, 14 8 Direito do trabalho, 15 3 Conceito de Direito do Trabalho, 16 4 Divisões da matéria, 18 5 Autonomia do direito do trabalho, 20 1 Introdução, 20 2 Características da autonomia de uma ciência, 20 3 Desenvolvimento legal, 21 4 Desenvolvimento doutrinário, 21 5…

emitidos neste livro são de inteira responsabilidade do autor. Prefácio A educação continuada, sem dúvida, há muito tempo está inserida nas ações do Sistema CFC/CRCs, com o que tem sido possível exercer uma das atividades precípuas definidas na lei de regência da profissão contábil: a fiscalização profissional, mas de forma preventiva. Em consonância com essa diretiva, a reedição devidamente atualizada desta obra – Imposto de Renda e Contribuições Administradas pela Secretaria da…

material. 3.3. Previsão da coisa julgada material no ordenamento pátrio. 3.4. A coisa julgada material e a teoria de Liebman. 3.5. Concepção substancialista da coisa julgada material. 3.6. Os efeitos negativo e positivo da coisa julgada material. 4.Relativizar a coisa julgada material? 4.1. Em defesa da relativização da coisa julgada. 4.2. Em defesa da prevalência da segurança jurídica . 5. Considerações finais e conclusão. Advogado. Professor de Processo Civil (CESESB/BA).…

Bibliografia. 1. Manguezais - preservação. 2. Meio Ambiente. 3. Educação ambiental. 4. Mangues - Legislação Ambiental - histórico. I. Fundação de Estudos do Mar. II. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. III. Título. CDD – 583.42 2001 Capa Ailton Santos Raul Lardosa Rebelo Editoração Ailton Santos Todos os direitos para língua portuguesa no Brasil reservado e protegido pela lei 5.988 de 14.12.1974a. Fundação de Estudos do Mar – FEMAR Rua Marquês de Olinda, 18 -

Tatiana Lopes Balula Lamartine Albuquerque Macedo 2011 1 CAPITULO 1 – AS NOÇÕES DE DIREITO E SUAS FONTES O Direito comporta cinco realidades diferentes: • Norma: a regra social obrigatória. • Faculdade: a prerrogativa que o Estado tem de criar leis. • Justo: o que é devido por justiça. • Ciência: a sistematização teórica e racional do Direito. • Fato Social: o está ligado aos fatos sociais – econômicos, artísticos, culturais, esportivos, etc. 1. O CONCEITO DE DIREITO Que…

Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 103 - Número 65 Poder Executivo . . ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR DECRETO Nº 40.094, DE 7 DE ABRIL DE 2015. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2014. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10281/2015, DECRETA: Art. 1º O pagamento das…

cadastrais: (art. 185, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). • normal, • substituto, • especial, • microempresa – me, • empresa de pequeno porte – epp. 3 - Quais as hipóteses previstas para a suspensão da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do PI? - São duas hipóteses: • O contribuinte poderá requerer à Secretaria de Fazenda a suspensão de sua inscrição mediante prévia solicitação, onde fique declarada, sob pena de responsabilidade, a paralisação temporária de suas atividades; (art.…