Lei N 12 741 Art 4

rias e Trabalhistas - Novas Regras Myrian Bueno Quirino Janeiro/2014 Curso: E- SOCIAL (SPED/EFD-SOCIAL) - SISTEMA DE ESCRITURA O FISCAL DIGITAL DAS OBRIGA ES FISCAIS, PREVIDENCI RIAS E TRABALHISTAS - NOVAS REGRAS Institu do pelo Decreto n 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema P blico de Escritura o Digital (Sped) faz parte do Programa de Acelera o do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avan o na informatiza o da rela o entre o…

edição: 11-3-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS…

de dezembro do mesmo ano. Em janeiro do ano seguinte, apuram seus resultados com base no movimento ocorrido no ano anterior. A Lei das S/A, Lei 6.404/76, estabelece em seu art. 176, que ao fim de cada exercício social as empresas devem apurar os seus resultados e elaborar as demonstrações contábeis, dentre elas, o Balanço Patrimonial. Contudo, consoante o artigo 175 da Lei das S/A, o exercício social da empresa terá duração de 1 ano, com a data do término fixada no estatuto, mas na…

Reforma tem um espírito que poderíamos adotar como um novo modelo constitucional de processo, o qual prima pela necessidade de uma Justiça célere e efetiva e ao mesmo tempo preocupada com a devida segurança jurídica, para tanto deve o aplicador da lei otimizar a concretização dos diversos princípios. A grande novidade diz respeito à generalização do processo sincrético, adotando-se um novo meio típico para execução por quantia certa contra devedor solvente, bem como a extensão ao Juízo…

Conceito A jurisdio, como expresso do poder estatal, embora una e indivisvel, por razes organizacional e prtica, exercida por vrios rgos, distribudos pela Constituio Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litgio, ora da qualidade dos litigantes. Competncia , pois, a medida da jurisdio, ou seja, a rbita dentro da qual o juiz exerce as funes jurisdicionais. Ou ainda, o poder que tem o rgo jurisdicional de fazer atuar a…

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A…

Crimes contra a ordem tributária Enviado por Roger Spode Brutti 1. Resumo 2. Introdução 3. Noções Preliminares sobre Tributo 4. A Classificação Jurídica dos Tributos 5. Distinção entre Auto de Infração e Lançamento 6. Crimes contra a ordem tributária 7. Conclusão 8. Bibliografia Muitas são as leis em um Estado corruptíssimo. (Tácito) RESUMO: O autor procura prelecionar aos leitores, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento…

trabalho à minha Mãe, grande guerreira, por seu amor incansável. À minha Irmã, que é e sempre será companheira inseparável. Ao meu Noivo, pela sua paciência e dedicação em todas as horas. Ao meu Pai, que viverá para sempre no meu coração. 4 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, José Henrique (in memoriam) e Lilian, que me dedicaram a suas vidas e sempre incentivaram ao estudo e a nunca desistir de um sonho, sem antes lutar com força e dignidade. Ao meio noivo Junior, por ter…

relacionamento entre as partes, após a resolução do conflito (por exemplo, se surgir uma disputa entre as partes, durante a vigência de um contrato comercial de longo prazo). 2 Nem todo o conflito pode ser resolvido por arbitragem Segundo a Lei de Arbitragem, só podem ser submetido à arbitragem litígios relativos a “direitos patrimoniais disponíveis”. Direitos patrimoniais são direitos que podem ser avaliados monetariamente. Direitos disponíveis, por sua vez, são aqueles dos…

Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra sem permissão expressa do editor. ( Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à LawbooK Editora e Distribuidora Ltda Av. Sto Amaro n° 2.886 CEP 04556-200 - São Paulo - SP Fone/Fax…