Lei N 12 741 Art 4

Janeiro: Renovar, 2006, p.242. 12 1.1 Breves noções sobre a responsabilidade Civil. Responsabilidade civil pode ser definida por Savatier apud Silvio Rodrigues como “a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas que delam dependam”. 3 Para Cavalieri FILHO trata-se de “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário”. 4 De acordo…

receber 7xx Rendimentos 2721 Devedores por acresc. rend. (b) Registo, no exercício seguinte, da importância recebida e reconhecimento do rendimento que eventualmente seja aplicável. 2721 Devedores por acrésc. rend. 7xx Rendimentos 11 / 12 B - Conta 2722 Credores por acréscimos de gastos Esta conta serve de contrapartida aos gastos a reconhecer no próprio exercício, ainda que não tenham documentação vinculativa, cuja despesa só venha a ocorrer em exercício ou…

Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1982; 2. ed. Saraiva, 1988. Regularização de loteamento e desmembramento. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1983; P reimpr. 1985; 2 reimpr. 1986; 3 reimpr. 1990; 4 reimpr. 1991; 5 reimpr. 1992; 6 reimpr. 1993. Lei orgânica municipal — esboço. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1990. Crimes na licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1996; 2. ed. 2002. Comissões de licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1997; 2. ed. 2001.…

Disposies Finais e Transitrias Temos ento que, conforme art. 270 a 272, o CPC regula as espcies de processo (conhecimento, execuo, cautelar) e os tipos de procedimentos. Quanto aos procedimentos, vale lembrar que temos os seguintes A) Procedimento Comum no CPC - Ordirio - Sumrio B) Procedimentos Especiais - todos do livro IV (art. 890 e SS) - Algumas consideraes sobre o Processo de Conhecimento em virtude das alteraes trazidas pela lei 11.232/05 Fases do processo de Conhecimento…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL direito_processual_civil_esquematizado_p_001_034.indd 1 09/01/2012 14:25:04 Histórico da Obra 1. a edição: fev./2011; 2. a tir., abr./2011; 3.ª tir., jun./2011; 4.ª tir., jul./2011; 5.ª tir., ago./2011 2. a edição: jan./2012 direito_processual_civil_esquematizado_p_001_034.indd 2 09/01/2012 14:25:04 COORDENADOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL PEDRO LENZA MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES 2ª edição revista e atualizada 2012…

de jurisdição voluntária...), nas quais recaem apenas a coisa julgada formal. Segundo Vicente Greco Filho4[4], coisa julgada formal “é a imutabilidade da decisão dentro do mesmo processo por falta de meios de impugnação possíveis, recursos ordinários ou extraordinários”, enquanto que a coisa julgada material “é a imutabilidade dos efeitos que se projetam fora do processo (torna-se lei entre as partes)”, impedindo que nova demanda seja proposta sobre a mesma lide. Para Humberto…

dependerão do consentimento de Antonio, que, necessariamente, figurará na escritura como curador especial de Mônica. Resposta D - Venda de ascendente para descendente de bem (móvel ou imóvel) devera ter a autorização dos demais descendentes e do cônjuge. - arts. 496 e 1.692 CC. 2. (FCC, 2015,TJ-RR) Mediante promessa de compra e venda de imóvel, em que se não pactuou arrependimento, celebrado por instrumento particular, o promitente comprador a) adquire direito real à sua aquisição,…

dos Deputados. ..........................................................8 a) do Projeto de Lei nº 2.679, de 2003, da Comissão Especial de Reforma Política, aos Projetos de Lei nº 4.634, 2.636 e 4.637, todos de 2009, todos de iniciativa do presidente da República.......................................................................................................................................... 12 b) a PEC nº 142, de 1995, e a reeleição....................................................

IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 1 2 DESIGNAÇÃO N. o DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) 2 TIPO DE SUJEITO PASSIVO 3 Residente que exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola Residente que não exerce,a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola 1 Não residente com estabelecimento estável 2 4 Não residente sem estabelecimento estável 3 4 REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS Isenção…

social, base para entendimento dos regimes previdenciários, tema este que está dividido no Regime Geral da Previdência Social e Regime Previdencial Complementar, obedecendo aos critérios específicos, quanto a valores, carência, os quais constam em leis específicas. Para esse fim, fez-se necessário a abordagem de alguns planos de aposentadorias, conceituando-os e identificando suas características para um entendimento quando da diferenciação e comparação com os regimes ora apresentados. O…