Lei N 12 741 Art 4

do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno representada, ex vi a previsão normativa do Art. 12 do CPC, pelo seu Procurador Geral, cujo endereço para intimações fica na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Praça Dois de Julho, nº 382, Campo Grande, o que passa a fazer com espeque na previsão normativa constante do Art. 93 da Constituição de República, Art. 4º do Código de Processo Civil , bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. …

EXTRATO DE CONTRATO FMS Nº 010-12 Processo nº 0080/12TP : nº 008-12-FMS Partes: PMA X CONSTRUTORA LANÇA E LANÇA LTDA ME Objeto: Contratação de empresa para construção de academia de saúde no Municipio de Aperibé. Valor: R$ 159.865,71 (Cento e cinqüenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), para o exercício de 2012. Prazo de execução: até 31/12/2012, contados a partir da assinatura do contrato. Fundamentação Legal: Art. 23, II, “b”, da Lei 8.666/93.…

.............................................................................................................. 105 Na próxima unidade ...................................................................................................... 105 Unidade 4: Temas polêmicos ...................................................................................... 107 Processo de ensino-aprendizagem ................................................................................ 107 Objetivos de sua…

as jurisprudências do STF,STJ e TJRR correspondentes aos princípios jurídicos acima citados. 1. OS PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE 1.1. Devido Processo Legal É um dos mais importantes princípios processuais foi introduzido na Constituição de 1988, em seu art. 5º, LIV, segundo o qual “ ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16471 GO 2004.35.00.016471-2 (TRF-1) Data de publicação: 19/11/2008 Data…

Princípios Gerais de Direito 51 Causas de Possível Resolução Por Meio da Arbitragem 52 Como Instituir a Arbitragem 53 Modelos de Cláusula Compromissória 54 Modelo de Compromisso Arbitral 56 Quadro Comparativo do Poder das Partes 58 Adendos 59 Lei de Arbitragem 68 I - INTRODUÇÃO Diante da inegável insuficiência estatal de prestar a jurisdição de forma satisfatória aos particulares, revela-se a tendência mundial de buscar-se e utilizar-se formas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO Jéssyka Santos Nunes ART. 99: maus tratos cometidos contra o idoso em face da Lei 10.741/ 03 São Luís 2011 JÉSSYKA SANTOS NUNES ART. 99: maus tratos cometidos contra o idoso em face da Lei 10.741/03 Monografia apresentada ao Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA como requisito parcial para obtenção do título…

de materiais, é denominado a) empreitada por preço global. b) empreitada por preço unitário. c) administração contratada. d) tarefa. e) empreitada integral. D 2 (FAURGS-2012-TJ-RS- Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam a) ofertadas através de concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c)…

expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Sim, segundo o que está previsto no art 448,CC que diz: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. JURISPRUDÊNCIA Órgão | : | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal | Classe | : | ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial | N. Processo | : | 2010.04.1.012277-0 | Apelante(s) | : | ITEVALDO MARTINS DE ARRUDA | Apelado(s) |…

Responsabilidade Civil. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza: Judicia Cursos Profissionais, 2013. 854 p. ; 17x24 cm. – (A Teoria na Prática; v. 1) ISBN 978-85-67176-10-9 1. Direito Civil. 2. Responsabilidade Civil. 3. Peça Processual (Direito Civil). 4. Processo Civil. 5. Prática Forense. I. Souza, Alberto Bezerra de. II. Título. III. Série. CDD 342.1 CDU 347.1 DEDICATÓRIA Aos meus pais, ALBERTINO MENESES e MARIA ELDI, alicerce da minha vida, exemplo e orgulho para toda nossa…

informações – escritórios contábeis e empresas em geral Maior controle da RFB na fiscalização das empresas contribuições e obrigações provenientes do trabalho (com e sem vínculo empregatício) Outros órgãos terão acesso, conforme sua competência 4 - EFD SOCIAL – Sua folha de Pagamento vai mudar!! Entes envolvidos íNDICE 5 - EFD SOCIAL – Sua folha de Pagamento vai mudar!! Obrigatoriedade PJ tributada no Lucro Real – abril/2014 íNDICE PJ tributada no Lucro Presumido –…