Lei Nº 4 320 64

RESUMO Este artigo aborda a importância dos Restos a Pagar na administração pública e sua evolução com o advento da Lei Complementar Nº 101/00, em consonância com a Lei 4.320/64, os Decretos-Lei 200/67, 93.872/86 e ainda o Decreto Lei Nº 10.028/00 (Lei de Crimes Fiscais). Tal pesquisa permitiu a análise de todas as mudanças ocorridas nesses 10 anos, a partir da edição da Lei Complementar, tornando possível visualizar o impacto causado a nível orçamentário e financeiro, a…

as Características e Mudanças Provocadas Pela Lei Das Sociedades Anônimas (6404/76)Portanto, o presente trabalho aponta a relevância jurídico-econômica da lei 6404/76 para o Ordenamento Jurídico Brasileiro, a relação jurídica ente empresas, governo e sociedade, com o teor dos dispositivos regulam as relações no mercado de ações.Os objetivos abordados no presente trabalho foram os sistemas de formação das Sociedades Anônimas, as empresas, o Decreto Lei 2627/40, a intenção do Legislador, a…

MONITORIA 2.11. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM 2.11.1. Aprovação por média 2.11.2. Exame Final 2.11.3. Aprovação com exame final 2.11.4. Reprovação 2.12. DEPENDÊNCIA 2.13. 2ª CHAMADA 2.14. REVISÃO AUTOMÁTICA 3. PESQUISA E PÓS‐GRADUAÇÃO 4. EXTENSÃO 5. DCA – Diretoria de Controle Acadêmico 6. ÓRGÃOS ESTUDANTIS 6.1. REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL 7. PROCEDIMENTOS ACADÊMICOS 7.1. MATRÍCULA 7.2. DISPENSA DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO FÍSICA 7.3. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA …

empresarial. Orientadores: Regis Garcia, Rodrigo Trigueiro, Manoel, Valdeci da Silva Araujo Londrina 2012 sUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSAO..............................................................................................................11 4 REFERENCIAS.........................................................................................................12 INTRODUCAO A contabilidade tem evoluído de forma…

...............................................................................1 3 Definições.......................................................................................................................................................2 4 Identificação das unidades autônomas ......................................................................................................6 5 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.7.1 5.7.2 5.7.3 5.8 5.8.1 5.8.2 5.8.3 Critérios para determinação…

planos de cargos e carreiras estão muito atrasados, a Prefeitura Municipal de Sorocaba no ano de 2007 teve um grande avanço na área de Gestão de Pessoas, através da Lei n° 8.346 de 27 de dezembro de 2007 que estabeleceu regras para a promoção do sistema de evolução funcional de seus servidores. A principal inovação trazida pela referida lei menciona que a promoção dos servidores será baseada através dos seguintes critérios: assiduidade e capacitação. Conforme estudado na disciplina…

Introduzido pela Lei nº 25, de 03/12/1891. Antigo "Imposto de Consumo" até a Lei nº 4.502/64, teve a mudança de denominação pela Emenda Constitucional nº 18/65 e DL nº 34/66. . Função Financeira (Arrecadação), Reguladora (Onera os Produtos de acordo com a sua utilidade) e Protecionista (Política de Incentivos a determinados produtos, atividades ou desenvolvimento de uma região). 1.2. REGULAMENTO DO IPI (RIPI) Decreto nº…

Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do artigo 105, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004) c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. É importante ter conhecimento do teor da súmula 126, do STJ que diz: "É…

Calcule as frequências relativas (simples e acumulada). Determine: média, mediana e desvio padrão dessas notas. 04. Determinar a média e o desvio padrão relativo ao nº de acidentes por dia em certa rodovia: Nº de acidentes: 0 1 2 3 4 Nº de dias 15 16 12 9 8 (1,65 e 1,35) 05. Em certa Empresa trabalham 4 analistas de mercado, 2 supervisores, 1 chefe de seção e 1 gerente, que ganham respectivamente: R$ 130,00; R$ 160,00; R$ 175,00 e R$ 250,00. Qual o…

ARAPIRACA 2012 ARAPIRACA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4 CONCLUSÃO.........................................................................................................23 5 REFERENCIA.........................................................................................................24 INTRODUÇÃO A contabilidade aplicada à administração publica, tem como principal lei, a lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de…