Lei Municipal Dispondo Exclusivamente Sobre Matéria Tributaria

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35…

densidade demográfica que causa conflitos de terras e também problemas ambientais que envolvem o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, demais dispositivos esparsos sobre organização administrativa pública, ambiental, de manejos geográficos das cidades em matéria tributária (impostos municipais X função social da propriedade), além da mais importante norma: a Constituição Federal, que dispõe da Política Urbana nos artigos

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (royalties); (a.ii) o instrumento municipal denominado de outorga onerosa do direito de criar solo; (a.iii) os encargos de capacidade emergencial…

superior do formulário EVOLUÇÃO HISTORICA DOS TRIBUTOS NO BRASIL Há no pensamento do povo, a idéia já plantada, de que é preferível arriscar tudo contrariando as normas jurídicas e tributárias, que liquidar os tributos devidos, pois própria Legislação assim o faz pensar, conforme falaremos adiante, sobre a Lei 8.137/90 que trata dos crimes tributários. Acredito que de forma geral haveria a necessidade de se demonstrar à sociedade a importância do pagamento dos tributos no…

CURSO DE DIREITO ASPECTOS DO ISSQN E A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 NANCY YOKO FUKUOKA NAKAZIMA RA: 453370-7 Orientador: FABRIZZIO MATTEUCCI VICENTE Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Uni-Fmu como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Fabrizzio Matteucci Vicente. SÃO PAULO - SP 2005 BANCA EXAMINADORA Professor orientador: _______________________________ Fabrizzio Matteucci Vicente…

| |Outro tema importante no estudo do Direito Financeiro é a compreensão dos diversos dispositivos constitucionais que dispõem sobre a matéria. Com | |efeito, a constituição brasileira é o conjunto de vários subsistemas, não sendo inapropriado falar-se em uma constituição financeira, vale dizer, a | |reunião do dispositivos constitucionais que têm relação com o Direito Financeiro

criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO AULA 1 Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....................2 AULA 2 Suspensão da exigibilidade do crédito…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA(ARTS. 96 A 112 do CTN) O conceito de Legislação Tributária está previsto no Art. 96 do CTN. Legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Quando o legislador utiliza a expressão "legislação" ele faz em sentido genérico e ao utilizar a palavra "lei" a interpretação é estrita. Da legislação tributária…

organizado no Brasil no período de 1500 a 1933. O que existia era um emaranhado de taxação, de forma não uniforme, em virtude de não vigorar nas colônias a legislação tributária da metrópole e nas próprias colônias não eram cobrados os mesmos impostos. Em função do grande número de tributos cobrados, difícil se faz dividir os impostos sobre produção e consumo, de comércio exterior, de renda e patrimônio, importação ou exportação, como se faz hodiernamente. Outro grande problema do…

relação jurídico­tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que permite defini­lo como uma obrigação tributária lançada ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo, ou seja, é a quantia devida a título de tributo. 2 - Quem representa o polo ativo e polo passivo da relação jurídica tributária? R: Sujeito Ativo em sentido amplo é a pessoa titular de um determinado direito ou aquela que, embora não seja seu titular, seja capaz de