Lei Municipal Dispondo Exclusivamente Sobre Matéria Tributaria

constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a a) definição de tributos. b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. c) definição das espécies tributárias. d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem a) incidir sobre…

LEI 1.380 De 13 de dezembro de 1985 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ATUALIZADO ATÉ MARÇO DE 2.000 ALTERADO PELAS LEIS 1.482, de 06 de outubro de 1986 l.965, de 04 de outubro de 1986 1.656, de 23 de dezembro de 1987 2.377, de 27 de dezembro de 1991 2.805, de 20 de dezembro de 1993 3.547, de 19 de dezembro de 1997 3.549, de 19 de dezembro de 1997 3.631, de 14 de dezembro de 1998 3.632, de 14 de dezembro de 1998 PREFEITO: DR. CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA SEC. DA FAZENDA:…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A LEI COMPLENTAR 116/03 Por: Aline dos Santos Favario Orientador: Prof. Sergio Majerowicz Niterói 2007 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A LEI COMPLENTAR 116/03 OBJETIVOS Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s)…

forma de não-incidência legalmente qualificada, e outros ainda a consideram uma exceção à hipótese de incidência tributária . Desta maneira, surgem três vertentes predominantes acerca da natureza jurídica da isenção. a) ISENÇÃO COMO DISPENSA DE TRIBUTO No entendimento de RUY BARBOSA NOGUEIRA isenção “é a dispensa do pagamento do tributo devido, feita por disposição expressa da lei e por isso mesmo excepcionada da tributação”. Nesse sentido, isenção como dispensa do tributo…

1 – CONCEITO DE TRIBUTOS E TRIBUTOS 1.2 – CONCEITO DE TRIBUTO A origem dos tributos é muito antiga. Supõe que as primeiras manifestações tributárias foram voluntárias e feitas em forma de presentes aos lideres tribais por seus serviços prestados a comunidade. Os tributos passaram a ser compulsórios quando os vencidos de guerra foram forçados a entregar a totalidade ou parte de seus bens aos vencedores. Após essa época, começou a…

compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada competência exclusiva e administrativa da União, indelegáveis. - Vide artigo 22 da CF: Estabelece a competência privativa e legislativa da União, delegáveis. Competência Comum É uma competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que atuam sobre as respectivas…

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Pósgraduando: Luiz Renê Gonçalves do Amaral Campo Grande/MS, aos 11/05/2012 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Embora claudicante a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência…

Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Índice 1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual. 2. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17/3/1964). 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação:…

criados consoante a aptidão (competência tributária) que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas…