Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MICRO / SMALL BUSINESSES IN BIDDING: THE CONSEQUENCES OF FRAUDULENT PARTICIPATION IN LIGHT OF THE CURRENT JURISPRUDENCE OF THE COURT OF AUDIT Tiago Borré Procurador Federal em exercício na Procuradoria Regional do INSS em Brasília/DF Advocacia Geral da União RESUMO: O presente artigo científico tem por escopo apresentar…

contempla microempresas, com receita bruta anual de até R$240 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$2,4 milhões. Este regime destaca-se por sua forma simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal alíquota sobre a receita bruta ao longo de 12 meses. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de…

de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou "Super Simples". O estudo objetiva analisar a relevância do tratamento tributário diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia nacional. Conclui-se que mesmo com o tratamento tributário diferenciado aplicado as microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional expressa vantagens e desvantagens para…

PARTES DAS LEIS O assunto é disciplinado pelo Decreto nº 6.204/2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME e para as EPP, assim enquadradas nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, previsto nos arts. 42 a 45 e 47 a 49 da referida Lei Complementar. Destaca-se que…

Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(Lei nº 9.841/99). A aprovação da Lei nº 9.841/99, de 05 de outubro de 1999, mais conhecida por "Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", bem com sua regulamentação pelo Decreto nº 3.474 (19.05.2000), foi um importante marco na história das micro e pequenas empresas brasileiras. A denominação "Estatuto" significa que diversos assuntos de interesse das microempresas e das empresas de pequeno porte foram reunidos em…

DE 2007. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, …

LEI Nº1.795 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. “Regulamenta, no Município de Cachoeiras de Macacu, o tratamento diferenciado e favorecido ao Empreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras de providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de

............................22 Pagamento dos Impostos e Contribuições no Simples ................................ 23 Cálculo do Valor do Simples para Microempresa ...................................... 23 Excesso de Receita Bruta das M.E. e suas Conseqüências ........................ 24 Cálculo do Valor do Simples para Empresa de Pequeno Porte ................ 26 Excesso de Receita Bruta das E.P.P. e suas Conseqüências ..................... 28 Obrigações Acessórias do optante pelo simples .

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: O regime especial da nova lei de falência Arlando Mendes Teixeira 1. Introdução O presente artigo visa de forma sucinta analisar o regime especial de recuperação de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, o tema será dissertado de acordo com a nova lei de falência e recuperação de empresas a LRE lei 11.101/2005, que trouxe em seu bojo nos artigos 70 a 72 tratamento especial para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte. Também será

brasileira e o tratamento diferenciado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte 1 INTRODUÇÃO O presente artigo científico abordou o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista os fundamentos da ordem econômica constitucional, bem como seu objetivo de justiça social. Este artigo justifica-se pela grande importância social da proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte, tendo em vista que elas são as maiores…