Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

® Legalização de empresas - MEI ? Microempreendedor individual, aspectos societários e tributários Sumário: Introdução. Considerações sobre o microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008 que alterou a LEI…

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Um estudo sobre a sua função social e as vantagens para a sociedade empresarial. Edithe Oliveira Nogueira1 1. INTRODUÇÃO Através deste trabalho, pretende-se oferecer uma visão a mais deste prisma que se forma no encontro dos temas: vantagens e desvantagens em ser uma microempresa, qual a sua função social para com o meio empresarial, e…

................. 5 NOME EMPRESARIAL.................................................................................... xx XX 6 DELIBERAÇÕE SOCIAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL............. XX 7 DEFIIÇÃO DE MICROPROCESSAMENTOS E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE............................................................................................. XX 8 INAPLICABILIDADE DE DO SUPERSIMPLES.............................................. XX 9 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS........

Leis, Instruções e Medidas Provisórias Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Texto Integral 1 » INTRODUÇÃO » 1.1 Vigência 2 » DEFINIÇÃO DE ME E EPP » 2.1 Proporcionalização dos limites » 2.2 Conceito de receita bruta » 2.3 Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos vigentes 3 » PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS 4 » EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO 5 » INSCRIÇÃO E BAIXA DE ME E EPP »…

EPP O enquadramento como Microempresa-ME ou como Empresa de Pequeno Porte (EPP), pela Lei no 9.317/96, tem conotação meramente fiscal e é opcional. A legislação vigente, no âmbito federal, que é conhecida por Lei do SIMPLES, estabeleceu parâmetro baseado no faturamento, conforme consta do item 2.1 deste Manual.Além dos limites de faturamento, a referida Lei, em seu art. 9o, lista uma série de vedações para enquadramento como Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP, entre…

PAULA GRIPA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial I, como parte dos critérios de avaliação para aprovação do 3º período do curso de Direito. 1- Introdução: O presente ensaio não tem por objetivo esgotar o vasto campo dos quatro temas abordados adiante- Empresa de Pequeno Porte, Microempresa, Microempreendedor Individua e Empresa…

Exposição de Motivos sobre a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Processo de elaboração e emissão da ITG 1000: A ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (doravante, ITG 1000) foi aprovada pela Resolução CFC No. 1.418/12, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 05 de dezembro de 2012. O texto da ITG 1000 resultou de um processo de construção coletiva. Participaram de sua elaboração mais de uma dezena de

RESUMO Uma empresa é considera microempresa quando seu faturamento é de até R$ 360.000,00 anualmente. Um programa que auxilia as microempresas é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) que reduz os valores cobrados no Imposto de Renda, INSS, ICMS, Cofins, Pis e IPI. Palavras-chave: (microempresa, SIMPLES, lucro) SUMÁRIO 1. Introdução.................................................................

A VANTAGEM DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL Equipe Portal Tributário A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substitui,…

EMPRESA EPP O QUE É UMA EPP? Empresa de Pequeno Porte - Pessoa jurídica ou firma individual que não é enquadrada como microempresa e cuja receita bruta anual é igual ou inferior a determinado valor estabelecido periodicamente pelo Governo A VANTAGEM DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos…