Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

ocorridas com o advento da Lei complementar n. 147/2014, realize uma pesquisa em seu material didático, na Lei 123/2006 com as devidas alterações (vide link abaixo) e no material que julgar necessário para elaborar a sua reposta, e identifique qual o benefício proporcionado às empresas de pequeno porte atuantes na área de exportação, em relação a receita bruta anual, com fundamento na Lei 123/2006. (4,0 pontos) Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte. Acesso em 20…

cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, denominada Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Alguns artigos da Lei complementar nº 123/06 foram alterados pela Lei complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Além de revogar toda a legislação anterior que tratava da microempresa e empresa de pequeno porte, a lei complementar nº 123/06 vem estabelecer novas normas

Definições de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte A Microempresa Uma microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que tem um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. Caso a empresa ME ultrapasse o faturamento bruto anual desse mesmo valor, ela passa automaticamente para condição de EPP (Empresa de Pequeno Porte). A Empresa de Pequeno Porte Uma empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00. Caso o…

pequenas empresas desempenham um papel de fundamental importância no crescimento socioeconômico nacional. Contudo, a maioria desses estabelecimentos que são abertos a todo ano, encerram suas atividades com pouco mais de um exercício social, apenas algumas conseguem prolongar sua existência no mundo jurídico. Nesse sentido, com o intuito de proteger esses tipos de empresas, foi criado o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno…

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Lei Complementar 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este novo estatuto substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas,…

instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006). BASE DE CÁLCULO A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei…

Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES" LEI nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 DOU de 06/12/96, pág. 25.973/7 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Alterada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de…

Trabalho de Direito Empresarial Microempresas e Empresas de Pequeno Porte INTRODUÇÃO 5 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 6 1. Definição de ME e EPP 6 2. Enquadramento Como ME ou EPP 6 3. O não enquadramento como ME ou EPP 6 4. Dos Sócios ou do Titular da ME ou EPP 6 5. Enquadramento Tributário 6 6. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos estados, Distrito Federal e Municipal. 7 REGULAMENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 7…

CÁLCULOS ORIENTAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 123 Os dispositivos introduzidos pela Lei Complementar nº 123 de, 14 de dezembro de 2006, em se tratando de licitações, inovou no sentido de tratar de forma equinânime grandes e pequenas empresas. Os dispositivos que serão tratados referem-se aos privilégios concedidos as Microempresas e Empresas de pequeno porte (ME e EPP) quando objetivam contratar com a administração pública. Nas Palavras de

só existe para garantir que os direitos sejam garantidos àqueles que irão usá-los da maneira correta. Para os empreendedores de pequeno porte e as pequenas empresas, existe o Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado que é opcional para micro e pequenas empresas. Ele serve para unificar o valor dos tributos a serem pagos pelas micro e pequenas empresas que optam pelo seu regime. Ele unifica os seguintes impostos: * Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); …