Enviar AD_Planejamento_Tributario 2015

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação à Distância

Unidade de Aprendizagem: Planejamento Tributário
Curso: Ciências Contábeis
Professor:
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Data:

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: De acordo com as mudanças ocorridas com o advento da Lei complementar n. 147/2014, realize uma pesquisa em seu material didático, na Lei 123/2006 com as devidas alterações (vide link abaixo) e no material que julgar necessário para elaborar a sua reposta, e identifique qual o benefício proporcionado às empresas de pequeno porte atuantes na área de exportação, em relação a receita bruta anual, com fundamento na Lei 123/2006. (4,0 pontos)
Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte. Acesso em 20 jul. 2015. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm 1) Simplifica o recolhimento mensal de impostos e contribuições entre eles IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, Contribuição para a Seguridade Social, ICMS, ISS, mediante documento único de arrecadação. De acordo com estimativas acredita-se que em 90% dos casos, haja alguma vantagem tributária (menor pagamento de tributos) para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A vantagem é maior para as empresas comerciais ou industriais.

2) Tributação pelo regime de caixa - a partir de 1° de janeiro de 2009, opcionalmente, as empresas optantes pelo Simples poderão utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida -regime de competência, conforme estabelecido na Resolução CGSN 38/2008.

3) Fiscalização orientadora - A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambienta1 e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter