Lei Maria Penha Uniao Homoafetiva

projeto do novo código e ao entendimento de alguns doutrinadores renomados. Ressalte-se que a necessidade de que a prestação jurisdicional se adeque às eventuais alterações do ordenamento jurídico, tornando possível uma demanda que, na vigência de lei antiga era juridicamente impossível, leva a crer que a impossibilidade jurídica como gerador de coisa julgada meramente formal é mais compatível com essas eventuais alterações que possam ocorrer no ordenamento, garantindo que ações…

acompanhar, também, a leitura complementar. Você mesmo perceberá isso, ao longo dos estudos. a – Conteúdo (assuntos) e leituras sugeridas Módulos Leitura fundamental Leitura complementar O sujeito de direito e o aparato psíquico: lei, comportamento, história e inconsciente BOCK, A.M.B., e.a. Psicologias: uma introdução ao estudo de psicologia. São Paulo: Saraiva, 2008. Cap. 4, Cap. 5 FREUD, S. Totem e Tabu. (1912-13). Obras completas. Vol.…

projeto do novo código e ao entendimento de alguns doutrinadores renomados.Ressalte-se que a necessidade de que a prestação jurisdicional se adeque às eventuais alterações do ordenamento jurídico, tornando possível uma demanda que, na vigência de lei antiga era juridicamente impossível, leva a crer que a impossibilidade jurídica como gerador de coisa julgada meramente formal é mais compatível com essas eventuais alterações que possam ocorrer no ordenamento, garantindo que ações…

1511 a 1783 Conceito: ramo do direito civil que trata de alguns institutos específicos (casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, guarda, tutela e curatela). Divisão – Direito Pessoal (casamento e relações de parentesco) Direito Patrimonial (regime de bens entre os cônjuges, administração dos bens dos filhos menores, alimentos e bem de família) União Estável Tutela e Curatela Princípios do Direito de Família 3.1 Princípios Gerais a)…

Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a)…

social da família implica o reconhecimento do conceito contemporâneo de família, inferido da dicção do art. 226, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, em interpretação extensiva, e reconhecido no art. 5º, II c/c parágrafo único da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), primeira norma infraconstitucional a fazê-lo expressamente. Por fim, delineiam-se algumas conclusões, dentre as quais a de que o Direito de Família é área peculiar da ciência jurídica, que merece tratamento…

preocupação com a igualdade de direitos e deveres dentro da união conjugal, conforme está inserido no § 5º., do artigo 226: Art.226. A família , base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 5º. Os direitos e deveres da sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Note-se que o referido artigo trata-se de uma norma de eficácia imediata, ou seja , surte efeito imediato sem precisar de uma nova lei infraconstitucional que o regre. §…

normas escritas (Ex.: Leis, Constituição Federal, medidas provisórias, resoluções, portarias,etc.). O Brasil adota o sistema de DIREITO POSITIVO (ou POSITIVISMO JURÍDICO). Direito natural: é o sistema pelo qual o Direito aparece a partir dos costumes de uma sociedade, analisando os seus precedentes jurisprudenciais (jurisprudência: é o conjunto de julgados de casos anteriores). FONTES DO DIREITO: em regra, o Direito surge a partir das normas jurídicas estabelecidas em LEIS. A lei é a…

pesquisa foi desenvolvida através de consultas bibliográficas realizadas em diversas obras de doutrinadores distintos, a maioria deles vinculados ao Instituto Brasileiro de Direito das Famílias (IBDFAM), como por exemplo, Rodrigo da Cunha Pereira, Maria Berenice Dias, Rolf Madaleno e Cristiano Chaves de Farias, abrangendo os ramos do Direito Constitucional, Direito de Família, Sociologia jurídica, bem como artigos científicos, legislação e principalmente as decisões jurisprudenciais…

FUPAC – Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba Cristiane Penha da Costa Filiação Socioafetiva Frente ao Direito De Receber Alimentos Uberaba 2014 FUPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba Cristiane Penha da Costa Filiação Socioafetiva Frente ao Direito De Receber Alimentos Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos como requisito parcial para a obtenção do titulo de bacharel.…