Lei Maria Penha Uniao Homoafetiva

AGRESSÃO FÍSICA CONTRA AS MULHERES E A LEI MARIA DA PENHA Monografia apresentada à FIG – UNIMESP Centro Universitário Metropolitano de São Paulo, como exigência parcial para aprovação do Curso de Graduação de Ciências Jurídicas e Sociais sob a orientação do Professor Roberto Cezar de Souza. ______________________________________________ Prof. Orientador ______________________________________________ Prof. Convidado ______________________________________________ Prof. …

Trabalho Mestrado Trabalho Trabalho Trabalho Tarde Matéria eleita Trabalho Matéria eleita Matéria eleita Matéria eleita Matéria eleita Matéria eleita Noite CF Matéria eleita Lei Informativos Matéria eleita Sentença Matéria eleita CF/Informativos Revisão Lei Revisão Lei Informativos Imprimir provas anteriores de outras fases. PROVAS: MPF1  12, 13, 14 e 15/10 § 1o - As provas subjetivas constarão de duas partes, estando a primeira reservada à redação de

no cerne do problema. O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) poderá contar com mais uma forma qualificada de homicídio: o feminicídio. A pena sugerida para o crime – conceituado como “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos. A tipificação especial para o delito foi recomendada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher e está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS 292/2013), proposto…

olhos dos participantes Cir cu On de fom os e i p ao lan oq ue vim os ão i n do Debate O que é beleza e o que é saúde para voce? ss o N er ulh m aa ntr nha o c Pe cia lên ria da o i V Ma Lei Editorial “Faça você a mudança que você quer ver no mundo”. Esta frase é de Mahatma Gandhi, um advogado indiano que escolheu viver em defesa de conceitos sobre moralidade, poder e contra conflitos rejeitando completamente o uso da…

estudo, uma família engloba pessoas com diferentes graus de parentescos, definidos a partir da descendência/ascendência sanguínea, ou através do casamento e da adoção. Os modelos de família de acordo com Falcão (2002) têm-se: a monoparental, homoafetiva, extensa, eudemonista, anaparental e a famigerada nuclear. Abaixo veremos detalhadamente os tipos de família:  Família Monoparental: segundo a constituição da República Federativa do Brasil, “a comunidade formada por qualquer…

figuras como separação, divórcio, união estável, inseminação artificial, dentre outros, que influenciaram o ordenamento jurídico (SILVA, 2003, 05). O conceito tradicional de família foi rediscutido pelo texto da Constituição Federal, em seus artigos 226 e 227: Art. 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado: (...) §3º: Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua…

EEEFM IRMÃ MARIA HORTA CURSO TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO DE ADMINISTRAÇÃO RENAN DIEGO COUTINHO MARTINS NÚBIA GONÇALO MICHELE TIBURCIO JHONNYJHONY TIBURCIO SHAMAICA PEIXOTO NATIELEN FERNANDA DIREITO DAS MINORIAS VITÓRIA 2015 RENAN DIEGO COUTINHO MARTINS NÚBIA GONÇALO MICHELE TIBURCIO JHONNYJHONY TIBURCIO SHAMAICA PEIXOTO NATIELEN FERNANDA GRANDES COMUNICADORES WALTER ELIAS DISNEY Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota à disciplina de Ética, do…

temporária por excepcional interesse público: regime jurídico das |2006 |R$ 120,00 | | |contratações realizadas com fundamento da lei n. 8.745/93 (70 pg) | | | |058 |Franquia empresarial: responsabilidade civil do…

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes

carta magna explicitou que: “ Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.” Já seguindo essa linha de raciocínio, o Estatuto da Criança e do Adolescente somou o legislador em seu Art. 21 da Lei n°. 8.069/1990, o seguinte: O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurando a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à…