Lei Maria Da Penha E Sua Efetividade No Brasil

coragem de denunciar. Com isso, colocam em risco a própria vida. Como a violência doméstica afeta as crianças? Estatísticas mostram que homens que espancam suas parceiras também são violentos com as crianças dentro de casa’’, explica a psicóloga Maria Luíza Aboim. Estudo feito entre 2000 e 2001 pelo Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP-SP, mostrou que os filhos de 5 a 12 anos criados em famílias em que a mulher é submetida à violência apresentam mais…

Sistema Único de Saúde (SUS), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as discussões na área da assistência (hoje objetivadas no Sistema Único de Assistência Social - SUAS), as políticas com idosos e mulheres (recentemente aprofundadas com o Estatuto do Idoso e com a Lei Maria da Penha), entre outras conquistas jamais inscritas nos quinhentos anos de história oficial do Brasil. No que tange à questão social especificamente, a…

LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB AS ÓPTICAS PENAL E CONSTITUCIONAL MARIA DA PENHA LAW: A CRITICAL ANALYSIS UNDER THE OPTICAL ANDE CONSTITUCIONAL CRIMINAL Daiton Delatorre Maurício Gonçalves Saliba SUMÁRIO: Introdução. 1. Denominação e diploma legal. 2. O princípio da igualdade constitucional. 3. Ofensas ao sexo masculino e sociedades homoafetivas. 4. O princípio da intervenção mínima e o simbolismo penal. 5. Considerações finais. RESUMO: Este trabalho tem por objetivo…

âmbito doméstico. Sendo realizada na Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – VEVDFM na cidade de Manaus/AM, através do Projeto de Pesquisa As conseqüências da Violência Doméstica na Dinâmica Familiar sob a ótica da Lei Maria da Penha, tendo como finalidade contribuir no enfrentamento da violência doméstica no Município de Manaus/AM. A coleta de dados foi realizada entre o período de outubro de 2011 a março de 2012. O objetivo é demonstrar às relações de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS – UNISANTOS CURSO DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE SANTOS 2012 LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em…

trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade Visão do CNJ - Ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário Transparência e controle: o que CNJ faz? • Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da…

1 INTRODUÇÃO A violência é um tema aterrorizante do nosso cotidiano. Quase todas as pessoas já passaram por alguma experiência, seja consigo mesma ou muitas vezes com pessoas que lhes são próximas. No Brasil, a violência é considerada um problema de saúde pública devido ao impacto que causa nas taxas de morbimortalidade da população, compondo um conjunto de agravos à saúde, podendo ou não levar a óbito. Apresenta-se de formas diferentes atingindo homens e mulheres de maneiras…

DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32 QUESTÕES 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) A Constituição do Brasil, em seu art. 98, trouxe a previsão da instituição dos…

Controle de Constitucionalidade - Artigo 102 e 103, CF. - Lei n 9.868/99 e Lei 9.882/99 - Constitucionalidade: formal e material. De que adiantaria essa pirâmide Constitucional se não houvesse hierarquia entre as normas jurídicas. O Controle serve para assegurar a supremacia da CF, garantir que efetivamente ela ficará no topo da pirâmide de Kelsen. Fundamento: Artigos 102 e 103 da CF, que são regulamentados pelas leis acima. Duas formas de Controle: 1) Formal: Deve-se…

CIVIL LAW É A ESTRUTURA JURÍDICA OFICIALMENTE ADOTADA NO BRASIL. O QUE BASICAMENTE SIGNIFICA QUE AS PRINCIPAIS FONTES DO DIREITO ADOTADAS AQUI SÃO A LEI, O TEXTO. COMMON LAW É UMA ESTRUTURA MAIS UTILIZADA POR PAÍSES DE ORIGEM ANGLO-SAXÔNICA, COMO ESTADOS UNIDOS E INGLATERRA. A DIFERENÇA É QUE NO SISTEMA “COMMON LAW”, O DIREITO SE BASEIA MAIS NA JURISPRUDÊNCIA (CONJUNTO DE INTERPRETAÇÕES DAS NORMAS DO DIREITO PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO). O TERMO “DIREITO” COMPORTA VARIOS…