Lei Maria Da Penha E Sua Efetividade No Brasil

PENAL ESPECIAL LEI MARIA DA PENHA (Professor Rogrio Sanches) Macei-AL / Maio de 2013 LEI 11.340/06 LEI MARIA DA PENHA 1. QUADRO EVOLUTIVO DA VIOLNCIA At 1990 a violncia era tratada em uma vala comum, contudo aps este ano comeou-se a especializar a violncia atravs das leis Lei 8.069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente Lei 8.072/90 Crimes Hediondos Lei 8.078/90 Cdigo de Defesa do Consumidor Lei 9.099/95 Juizados Especiais Lei 9.455/97 Tortura Criadas atravs da estatstica…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DAS DELEGACIAS E JUIZADOS ESPECIAIS EM DEFESA DO DIREITO DA MULHER E DA LEI MARIA DA PENHA BURITI DO LOPES 2012 MARCONDES GOMES DE ARAÚJO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DAS DELEGACIAS JUIZADOS ESPECIAIS EM DEFESA DO DIREITO DA MULHER E DA LEI MARIA DA PENHA Projeto de intervenção apresentado ao Curso de Especialização

familiar o casamento, a união estável, as famílias formadas entre irmãos (chamadas de famílias anaparentais).2 Segundo Maria Berenice Dias este conceito também está expresso na Lei Maria da Penha, como cita : [...] Quer as relações de um homem e uma mulher, quer as formadas por duas mulheres ou constituídas entre dois homens, todas configuram entidade familiar. Ainda que a Lei tenha por finalidade proteger a mulher, acabou por cunhar um novo conceito de família, independente do sexo…

Direitos Humanos (DDH's) no Pará, busca responder a seguinte pergunta: Como a Proteção Multinível pode ajudar no combate aos processos de violação de direitos de Defensores de Direitos Humanos no Pará? O objetivo deste trabalho é demonstrar como o Brasil e as Américas se inserem nessa nova lógica de proteção, bem como trazer elementos para a reflexão acerca da realidade que enfrentam os DDH`s em nosso estado. As violações sofridas pelos Defensores de Direitos Humanos extrapolam a mera…

http://www.ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=338 O IMPACTO ECONÔMICO DAS DECISÕES JUDICIAIS O Brasil, a Rússia, a Índia e a China são países emergentes, que possuem interesses econômicos comuns. Conhecidos pela sigla BRIC, muito embora estes países não constituam um bloco econômico, buscam, por sua importância, alcançar maior influência geopolítica. Se esta é a realidade de nosso país e se desejamos vê-lo entre as nações que comandam os destinos da humanidade, evidentemente, precisamos

Prevenção à Violência Doméstica sob coordenação do Comando do Policiamento da Capital, com vistas a atender os casos de violência doméstica contra a mulher, optou-se por delimitar a pesquisa naquela área. Por se tratar de um programa novo e inédito no Brasil, o serviço carece de instrumentos estatísticos, principalmente os indicadores de desempenho que possibilitam monitorar as ocorrências de violência de gênero perpetrada no âmbito familiar ou nas relações afetivas e de…

PIOVESAN, CARACTERISTICAS E FINALIDADES. PROFESSOR RICARDO KLEINE CURITIBA – PARANÁ JULHO/2013 Os Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional Capítulo 3: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS “A Constituiçao é mais que um documento legal. É um documento com intenso significado simbólico e ideológico – refletindo tanto o que somos enquanto sociedade, como o…

FACULDADE SANTA MARIA CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL PROJETO DE INTERVENÇÃO: INTEGRAÇÃO SOCIO-EDUCATIVO COM GRUPOS DE CONVIVÊNCIA DO CRAS II Cajazeiras – PB 2013.2 MARIA ELINOELZA CAVALCANTE DE LIMA PROJETO DE INTERVENÇÃO: INTEGRAÇÃO SOCIO-EDUCATIVO COM GRUPOS DE CONVIVÊNCIA DO CRAS II Projeto de intervenção apresentado à disciplina de estágio supervisionado I em Serviço Social, sobre orientação das Docentes: Darlania Pinheiro

efetivação do acesso à justiça. Nesta esteira, para que todos tenham seus direitos assegurados, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º XXIV, traz esta determinação, baseada nela, a Emenda 45 de 2004, criou alguns meios para se concluir a tal efetividade do acesso à justiça a todos. Como várias inovações há a criação de projetos que visam à facilidade ao acesso à justiça, e também a nova visão ao hipossuficiente a fim de sanar vários de todos os obstáculos, dos quais estes…

“CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA” CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar suas saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. (Art. 2º da Lei nº…