Lei Maria Da Penha E Sua Efetividade No Brasil

diversos autores, como também os tipos mais frequentes de violências doméstica praticadas contra as mulheres. Ainda no primeiro capítulo, trata-se da história de lutas das mulheres para conquistarem direitos dentro da sociedade, como também mostra a lei que ampara mulheres que sofreram e sofrem com este tipo de violência. No segundo capitulo compreenderemos os papeis da família na educação dos filhos, e dentro da sociedade e os reflexos que a violência doméstica implica para os filhos,…

processuais penais e a novel sistemática processual penal: uma análise da Lei nº 12.403/2011 Pedro Ivo Leite Queiroz, Daniel Ferreira de Lira, Hertha França Costa Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a evolução histórica da legislação penal e processual penal no tocante ao encarceramento de pessoas em virtude do cometimento de infrações penais, mostrando que a legislação do CPP, inspirada na lei italiana de 1930, em pleno regime fascista, foi alicerçada em…

vol.33 no.3 Porto Alegre 2011 http://dx.doi.org/10.1590/S2237-60892011000300006 ARTIGO ORIGINAL Violência contra a mulher entre residentes de áreas urbanas de Feira de Santana, Bahia Saulo Vasconcelos RochaI; Maura Maria Guimarães de AlmeidaII; Tânia Maria de AraújoII IMestre. Professor assistente, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), Jequié, BA IIDoutora. Professora titular, Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), Feira de Santana, BA RESUMO …

caráter de inviolabilidade e inalterabilidade”2. Um dos maiores desafios da democracia brasileira é a criação de condições para que todos os cidadãos, sem exceção, tenham efetivamente os mesmos direitos, garantias e oportunidades, porém, o Brasil tem demonstrado que a perspectiva universalista de igualdade de direitos é insuficiente para que o ordenamento jurídico assegure a equidade entre homens, mulheres, brancos, índios e negros. Através dos dados sócio-econômicos percebemos…

estatais; I.I Fundamentos, estrutura e finalidades; II Do processo; II.I Concepção neopositivista - instrumentalidade; III. Da cidadania; III.I Etimologia e hermenêutica do instituto; IV O processo como viabilizador do exercício da cidadania; V A efetividade dos instrumentos processuais na garantia do direito de ir e vir; VI Conclusão; Referencias. INTRODUÇÃO Encontrando-nos sob a tutela de um estado democrático de direto, que com o advento da Constituição da Republica de 1988, em…

Arruda: “A lei nº 11.340, de 07de agosto de 2006 cria mecanismos para coibir1 e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 2262 paragrafo 8º da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil”. A lei Maria da Penha…

_________________, pelo(a) Defensor(a) Público(a) que abaixo subscreve, dispensado(a) de apresentar mandato, consoante previsão da Lei Complementar Estadual nº 988/2006, artigo 162, inciso VI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 11.340/2006, propor a presente Ação Cautelar Inominada para Aplicação das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340/2006 com Pedido de Liminar em face de ______________ (nome), ___________ (nacionalidade),…

ARTIGO: AS QUESTÕES DE GÊNERO E SEUS ENCAMINHAMENTOS PELOS TRIBUNAIS I INTRODUÇÃO Faz-se necessário, para a efetividade dos direitos dos cidadãos, o acesso à justiça que, para tanto, é considerado um direito instrumental fundamental. No âmbito jurídico- brasileiro esse acesso está relacionado com o contexto socioeconômico e as características adscritivas dos cidadãos – gênero\sexualidade e raça\etnia. Assim, nessa seara, os tribunais exercem um importante papel simbólico,…

atividade jurisdicional em todo o país. Além disso, o CNJ desenvolve e coordena vários programas de âmbito nacional que priorizam áreas como Meio Ambiente, Direitos Humanos, Tecnologia e Gestão Institucional. Entre eles estão os programas: Lei Maria da Penha, Começar de Novo, Conciliar é Legal, Metas do Judiciário, Pai Presente, Adoção de Crianças e Adolescentes, etc. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça para fazer reclamações contra membros ou órgãos do…

parturiente praticada sem conhecimento que atinja sua autonomia, integridade física, psicológica e sexual. É uma pesquisa quantitativa e qualitativa onde são usados dados secundários para mostrar índices de violência obstétrica dentro da região nordeste do Brasil, quais as violências mais frequentes nesta região e as consequências na vida das mulheres que sofrem esse tipo de violência, após essa análise apontaremos quais os mecanismos para reduzir os danos causados à saúde da…