Lei Maria Da Penha E Sua Efetividade No Brasil

história a mulher foi tida como sexo “frágil”, mesmo hoje, em pleno século 21, com a mulher se projetando para a “igualdade” de tratamento, temos ainda que ter em mente que a mulher necessita de uma atenção maior quando o assunto é agressão. No Brasil, a saúde da mulher foi incorporada às políticas nacionais de saúde nas primeiras décadas do século XX, sendo limitada, nesse período, às demandas relativas à gravidez e ao parto. Os programas materno-infantis, elaborados nas décadas de…

cada quatro mulheres é violentada no Brasil, o que é desmoralizante em uma sociedade democrática, ou que há pelo menos uma ideia utópica de democracia. Como uma tentativa de resgate a dignidade dessas mulheres, já que pelo art. 5º está previsto direito à vida, à segurança, à saúde, ao acesso à justiça, ao trabalho, à dignidade, dentre outros, foi necessário reafirmar o direito feminino a todos esses requisitos com a Lei Nº 11.340, conhecida como lei Maria da Penha, para coibir e prevenir…

o que é violência domestica e conceituaremos os tipos de violência que são mais comuns, para completar o estudo traremos a alguns dados estatísticos, falaremos sobre a Constituição Federal, O Código Penal, a lei especifica que veremos com mais detalhe em cada tópico. 2. CONCEITO No Brasil a Carta Magna, a Constituição Federal é a verdadeira guardiã de todos os direitos fundamentais da pessoa humana consagrado por este texto legal que traduz um rol de aspiração inalienáveis do individuo, arrimo

avaliação acerca da presença de fundamentalidade para encontrar direitos fundamentais “fora do catálogo”, bem como “decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados [a Constituição], ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, conforme preceitua o art. 5º, § 2º, CR. Como exemplo, tem-se o direito de resistência à opressão, que não está previsto textualmente na Constituição brasileira de 1988, mas dela pode ser considerado integrante em…

LEI 12.403/11. NOVAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Resumo: as medidas cautelares destinadas a substituir a prisão preventiva atendem ao propósito de maior eficácia do sistema de justiça penal e, proporcionalidade entre as medidas anteriores à sentença e a eventual condenação (princípio da homogeneidade). De outra parte, a Lei 12.403/11 amplia as possibilidades de intervenção estatal no “status libertatis”, estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a prisão preventiva

“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ” PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 774, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTOR: PODER EXECUTIVO (VIDE A LEI DELEGADA Nº 07, DE 2008) (VIDE A LEI Nº 1.360, DE 2012) “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E ALTERA O TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI 712/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE BOA VISTA- RR em exercício, no uso de suas atribuições legais,…

A lei número 11.340, conhecida como lei Maria da Penha, recebeu este nome para homenagear Maria da Penha que foi agredida pelo marido durante seis anos. Por duas vezes ele tentou matá-la, na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica e, na segunda, por eletrocução e afogamento. A lei foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT). Há mais de três anos a lei está em vigor e foi criada para inibir toda forma de discriminação,…

–BA 2013 DÊNIA BERTUNES LEITE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientador: Profª. Maria Angela Santini Bom Jesus da Lapa - BA 2013 AGRADECIMENTO Meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que de alguma forma doaram um pouco de se para que a conclusão deste trabalho se tornasse possível. A Deus, por…

pesquisa faz parte de um estudo solicitado como instrumento parcial de avaliação, que tem por objetivo construir e explicar a proposta de aprendizado de forma que possa obter dados sobre CIDH com referência específica aos casos e demandas ocorridas no Brasil. Breve aos comentários que serão expostos é necessário que se faça uma diferenciação entre os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais para um melhor entendimento. Direitos Humanos são aqueles inerentes do próprio homem; são…

guarda-paternidade 1.21 - Direitos e deveres da mulher em face do novo Código Civil, com destaque para a chefia monoparental 1.22 - Direitos relativos à filiação 1.23 - Inventário e partilha – Atualidades 1.24 - Mandado de segurança individual e coletivo na Lei nº 12.016/2009 1.25 - Estatuto da criança e do adolescente com enfoque na responsabilidade do Conselho Tutelar 1.26 - Aspectos jurídicos referentes ao aborto, à reprodução assistida e ao exame do DNA 1.27 - Exame de DNA –…