Lei Maria Da Penha E Sua Efetividade No Brasil

Violência contra a mulher, gênero e machismo A violência contra a mulher é um tema imprescindível quando se discute a situação das mulheres no Brasil. Entre outros, porque os indicadores sobre essa temática são assustadores: a cada cinco minutos, uma mulher é agredida no país, segundo o Mapa da Violência 2012 (WAISELFISZ, 2012). Em parâmetros internacionais, o Brasil é o 7º país com as maiores taxas de homicídio feminino entre 84 nações, assassinando 4,4 mulheres em cem mil, perdendo…

Silva Ferreira, RA: 0050039623 – 2°D – Direito/Noturno – Uniesp. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. A Constituição Federal de 1988 faz alusão ao princípio da igualdade em inúmeras passagens. No preâmbulo, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil e os princípios que a regem, como premissa dos direitos e garantias fundamentais, permeando todo o texto constitucional, lá está o princípio da igualdade; previsto tanto de maneira explícita, quanto implícita e, por vezes, até…

assertivas acerca da competência em matéria processual penal: I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. III.No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e doTribunal do Júri, impõe-se a…

Salvador-UCSAL, pela seguinte banca examinadora: Professora Doutora Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti (Orientadora)________________ Doutora em História pela Universidade de Leon, Espanha. Universidade Católica de Salvador - UCSAL Professora Doutora Silvia Maria Fávero Arend._________________________________ Doutora em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC Professora Doutora Alba Regina Neves…

Centro de Documentação e Informação SecMulher Pernambuco. Secretaria da Mulher Das lutas à lei: uma contribuição das mulheres à erradicação da violência/ Secretaria da mulher; Autoras: Cristina Buarque, Fábia Lopes, Fernanda Meira, Gabriella Pontes, Jeíza Saraiva, Marlene Libardoni. Recife: A Secretaria, 2011.192 p. ISBN: 978-85-61813-07-9 1. Violência contra as mulheres. 2. Lei Maria da Penha. 3. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. I. Buarque, Cristina. II. Libardoni,…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Sociologia Jurídica Curso: Direito Professor: Maria Terezinha da Silva Sacramento Nome do aluno: Fernando Salazar Formentin Data: 06/05/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem

TEORIA TRIDIMENCIONAL DO DIREITO É APLICADA NO BRASIL Grandes teóricos falam que o direito vem de um ato divino de Deus para com o homem com a Lei Mosaica, quando Deus no Monte Sinai deu para o Moises os Dez Mandamentos. No Jusnaturalismo (Direito Natural) eles acreditavam que não só vinha da divindade, mas também da natureza; para eles o direito tem princípios, eternos, uniformes, permanentes, imutáveis. Os grandes percussores da valorização do ser humano pelo direito foram os…

participação dos homens agressores em grupos reflexivos e educativos, tendo como perspectiva a temática de gênero. Nesse contexto buscou-se também a compreensão da atuação do profissional de Serviço Social. Palavras-chave: Violência de Gênero. Lei Maria da Penha. Reflexão/Educação. Serviço Social. Prevenção Social. ______________ 1 Assistente Social e integrante do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), da Prefeitura de Belo Horizonte/MG. 2 Assistente Social,…

............06 Corte Interamericana de Direitos Humanos...................................................15 O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos .............................20 Principais Tratados e Declarações de Direitos Humanos ............................23 Caso Contra o Estado Brasileiro Perante a Comissão Interamericana ......25 Caso 12.051 Maria da Penha Maia Fernandes...............................................25 Conclusão.......................................

mas por parte de uma doutrina conservadora que persiste equiparar tais relações como uma sociedade de fato. Outra parte do nosso trabalho mostrará um impasse doutrinário - Há ou não necessidade de equiparar a união homoafetiva como união estável? Maria Berenice Dias luta para a equiparação, já o autor Paulo Lôbo afirma não haver tal necessidade. Veremos que o problema decorre ou da interpretação que damos à norma constitucional ou de identificar se a Constituição ao tratar a união…