Lei Maria Da Penha E Sua Efetividade No Brasil

postos pela desigualdade social e de direito Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Fundamentos Históricos,Teórico e Metodológicos do Serviço Social III Prof. Maria Angela Santini Prof. Paulo Aragão Prof. Sergio Goes Barboza Teresópolis 2013

Plano de Aula: O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Título O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO Objetivos Ao final da semana 14, o a aluno deverá ser capaz de: · Entender a processo d

, vem perante Vossa Excelência, com todo o respeito e acatamento perante V. Exª, requerer instauração de inquérito policial, servindo a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL no que for necessário, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerer a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, contra ], aduzindo para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS A Suplicante como muitas outras mulheres conheceu o 1º suplicado através da internet

Efetividade A lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar…

por mulheres em suas casas. Também já foi constatado que a cada 5 anos, a mulher perde 1 ano de vida saudável se ela sofre violência dentro de sua casa; 25% a 50% das mulheres são violentadas no ambiente domestico na América Latina e Caribe, e no Brasil 70% dos crimes contra a mulher acontecem dentro de casa e o agressor é o próprio marido ou companheiro. Apesar de esses crimes assolarem as mulheres, eles continuam ocorrendo todos os dias, nos lares, ruas, ambientes de trabalho, enfim…

Lei Maria da Penha E Legislação Correlata Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Lei Maria da Penha E Legislação Correlata Dispositivos Constitucionais Pertinentes Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 Legislação Correlata – Decretos Índice de Assuntos e Entidades Brasília – 2011 Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Doris Marize Romariz Peixoto Secretária-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento…

A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FEMININOS Considerações iniciais Neste trabalho será abordado o tema dos direitos das mulheres, sua relação com os direitos humanos e fundamentais e a sua evolução ao longo da história no Brasil e no mundo, até a criação da Lei n.º 11.340/2006. Objetiva-se demonstrar a discriminação e o papel secundário na sociedade a que a mulher estava relegada, bem como a mudança e evolução dos seus direitos ao longo da história. Por primeiro, será realizada uma abordagem

INTRODUÇÃO Cada vez mais o tema violência doméstica ganha importância no cotidiano dos indivíduos e grupos sociais, da mídia em geral e das relações entre Estado, sociedade e organizações sociais no mundo e no Brasil. Muitos estudiosos buscam entender esse fenômeno social que não é novo, mas que ganhou intensidade, volume e amplitude, sobretudo pós-décadas de crise e que teve o ápice nos finais dos anos 80 do século XX. O presente trabalho irá discorrer sobre

e sua aplicabilidade, ou seja, a materialidade das ações no âmbito local observando os parâmetros nacionais, bem como, delinear a rede de atendimentos das vitimas em situação de vulnerabilidade, por fim apresentar a perspectiva de eficiência e efetividade dos ofícios. Palavras Chaves: Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher. Políticas Públicas. Município de Parnamirim/RN. ABSTRACT XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-…

Comissão da Mulher Advogada CARTILHA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Elaborada por Coordenadora da Coordenadoria da Violência Contra a Mulher Comissão da Mulher Advogada Presidente: Helena Maria Diniz 2009 Marli Parada Rua Anchieta, 35 – 1º andar – São Paulo – SP- 01016-900 – www.oabsp.org.br Tels: (11) 3244-2263 / 3244-2264 – Fax: (11) 3244-2265 – e-mail: mulheradvogada@oabsp.org.br Comissão da Mulher Advogada A todos os que dedicam parte do seu tempo ao combate à violência. Rua…