Lei Maria Da Penha E Sua Efetividade No Brasil

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS CENTRO DE ESTUDOS PESQUISA E ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO ADRIAN GABRIEL CAMPOS POGGI DE ARAUJO IDELFONSO A LEI MARIA DA PENHA E OS DIREITOS HUMANOS Rio de Janeiro 2012 ADRIAN GABRIEL CAMPOS POGGI DE ARAUJO IDELFONSO A LEI MARIA DA PENHA E OS DIREITOS HUMANOS Monografia de conclusão do curso de pós-graduação em direito público, apresentada como pré-requisito parcial para obtenção do…

de expor o tema "Lei Maria da Penha: da ação penal pública incondicionada na lesão corporal de natureza leve, demonstrando a necessidade de análise a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as espécies de ação penal a qual nosso ordenamento jurídico está amparado, exibindo todas características primordiais de cada tipo.Num segundo momento, será estudado de forma sucinta a Lei…

LETÍCIA WHITEHEAD A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA RIBEIRÃO PRETO 2010 LETÍCIA WHITEHEAD A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA Trabalho de conclusão do curso para obtenção graduação apresentado do em à título de Direito Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Profº Daniel De Angelis RIBEIRÃO PRETO 2010 W592v Whitehead, Letícia A violência doméstica e a lei Maria da Penha / Letícia Whitehead. – Ribeirão…

O AGRAVAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL E A ATUAÇÃO DO/A ASSISTENTE SOCIAL FRENTE A ESSA REALIDADE Geisseane de Souza Amaro¹ Renata Rocha¹ Anne Heracléia de Brito e Silva² RESUMO De acordo com literatura recente, tanto na área do Direito como pesquisas voltadas para saúde, políticas públicas, e assistência social, são crescentes os casos de violências domésticas em sociedades de raízes patriarcais. A história da família brasileira não se afasta dessa realidade, haja vista sermos

serão analisados todos os aspectos de cada forma de agressão, incluindo a análise do Código Penal Brasileiro, do Estatuto da Criança e do Adolescescente e da Lei Maria da Penha, para determinar-se qual a solução/penalização cabível para cada caso. Palavras-chave: Violência. Família. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Maria da Penha. Código Penal Brasileiro. 1 INTRODUÇÃO O controle à violência é um dos grandes dilemas desde os primórdios das sociedades. Embora atualmente com as…

Acertos e Erros da Lei N.º 11.340/2.006 Tão festejada quanto a Proclamação da República, a lei n.º 11.340 de 08 de agosto de 2006, entrou em vigor no final de setembro do mesmo ano, e de lá para cá, muitos benefícios foram experimentados pela população feminina que habita neste país de dimensões continentais chamado Brasil. Mas não somente a população feminina foi quem sentiu os efeitos da nova legislação, a nossa população masculina, ou uma parte dela, também tiveram o desprazer de

doméstica, história e lei e seus novos contornos no ordenamento brasileiro frente à sociedade atual. O Direito como produto cultural do homem revela aquilo que uma sociedade acredita como necessário para a consecução do bem comum e mediante suas normas positiva esses valores inaugurando novas espécies legislativas em nosso ordenamento jurídico, consoante suas novas concepções. Com a violência doméstica não foi diferente, e prova disso é o advento da Lei n. 11.340/06, Lei “Maria da…

fundamentais através dos instrumentos de proteção. No decorrer do trabalho, apresenta-se as políticas públicas voltadas para as vítimas dessa violência, por meio de redes de proteção as usuárias; as perspectivas sobre a violência doméstica a luz da Lei Maria da Penha e a contribuição do Serviço Social para a construção da cidadania das mesmas. Conclui-se que a rede de enfrentamento tem por objetivos efetivar os quatro eixos previstos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência…

apŠs a promulga‚…o da Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006. Para al‹m da condena‚…o dos autores da viol‡ncia, identificou-se que os princ„pios de igualdade e prote‚…o dos direitos da mulher, institu„dos pela mencionada lei, n…o est…o presentes no processamento e julgamento desses crimes.O estudo analisou 36 processos judiciais de homic„dio de mulheres, com viol‡ncia dom‹stica e familiar, ocorridos no Distrito Federal, entre 2006 e 2011, e julgados apŠs a promulga‚…o da Lei n.…

ASPECTOS PROCESSUAIS CONTROVERTIDOS NA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFICÁCIA1 Mariana de Mello Craidy* RESUMO: A lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação de lei específica trouxe a necessidade de reflexão, de um lado, sobre a problemática da violência doméstica e, de outro, sobre a real eficácia das novas normas, os impactos no processo penal, bem como sua…