Lei Federal N 12 305 De 02 De Agosto De 2010

Redução da multa pela não entrega da EFD-Contribuições, ou entrega fora do prazo, para R$ 500,00 (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido) e R$ 1.500,00 (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) conforme disposto na Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. 4. Capítulo II – Informações para geração dos arquivos da EFD-Contribuições - Seção 4 – Obrigatoriedade dos Registros: Inclusão da Tabela de registros do Bloco “I”, para a escrituração das operações…

Redução da multa pela não entrega da EFD-Contribuições, ou entrega fora do prazo, para R$ 500,00 (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido) e R$ 1.500,00 (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) conforme disposto na Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. 4. Capítulo II – Informações para geração dos arquivos da EFD-Contribuições - Seção 4 – Obrigatoriedade dos Registros: Inclusão da Tabela de registros do Bloco “I”, para a escrituração das operações…

de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC – CNAS/CONANDA 11. Plano de Acompanhamento e Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social 12. Articulação com a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social – construção de Agenda Comum 13. Decreto sobre os Benefícios Eventuais 27 4 5 6 8 9 10 10 12 14 14 14 15 16 16 17 18 20 23 23 24 26 2 14. Pacto de Aprimoramento de Gestão X Critérios de Partilha 15. Encontro com os Presidentes e Secretários Executivos dos

.................10 6.2 EDUCAÇÃO POPULAR..........................................................................................11 6.3 RESÍDUOS SÓLIDOS..............................................................................................12 7. RELATO ACERCA DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS.............................14 8. DESAFIOS ENFRENTADOS NO ESTÁGIO..........................................................16 9. CONCLUSÃO..............................................................

VIRTUALIZAÇÃO E PROCESS O: UMA ANÁLIS E DA LEI DO "PROCESSO" ELETRÔNICO VIRTUELISATION ET PROCèS: UNE ANALYSE DE LA LOI DU "PROCèS" ÉLECTRONIQUE Vívian Brasil e Silva RESUMO O presente artigo possui como desiderato a realização de uma análise da Lei do Processo Eletrônico, abordando temas como a nascente da informatização do ordenamento jurídico pátrio como forma de assegurar amplo acesso à justiça. Perceber-se-á, ao longo deste, a necessidade de se dar mais celeridade ao trâmite…

vigilância em saúde consonante com os princípios do SUS. introdução O processo de descentralização do conjunto das ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), entre elas as ações de Vigilância Sanitária, previsto na Constituição Federal – Art. 198 e Lei Orgânica de Saúde – 8080 de 19 de setembro de 1990, Art. 6º, ainda constitui um grande desafio para a Vigilância Sanitária, que deve ser entendida como Política de Saúde direcionada, prioritariamente, para ações de…

........................................................................................6 Planejamento...................................................................................................................................................12 Responsabilidade Compartilhada e Logística Reversa...........................................................................15 Coleta Seletiva Solidária: inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis.....22 Capítulo 2…

9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; IV - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Fatos Geradores ocorridos a partir de março de 2012: Pessoas jurídicas relacionadas nos arts. 7º e 8º da MP nº 540/2011; V - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Fatos Geradores ocorridos a partir de abril de 2012: Demais receitas, incluídas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011; VI - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Fatos Geradores ocorridos a partir de agosto de 2012:…

Executivo, ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR, portador do RG nº2006002053330 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº091.881.853-20, tendo em vista os elementos contidos no processo nº12745359-8, resolve com fundamento no inciso I, “c” c/c o §8º do art.65 da Lei Nº8666/93 fazer apostilamento ao Contrato nº0461/2013, celebrado entre esta Secretaria e o Sr. EFRAIM GENTIL DE GOES NETO, para nele modificar a dotação orçamentária consignada na Cláusula Quinta, devendo constar:…

elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, conduzido pelo Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente. Sendo assim, pede-se que não se cite esse material, até versão definitiva. Agosto de 2011 1 SUMÁRIO VE RS ÃO PR EL IM IN A R Lista de Figuras .......................................................................................................................... 3 Lista de…