Lei Federal 8069 De 13 07 90 Dispõe Sobre O Estatuto Da

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL RAQUEL DE MELLO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAXIAS DO SUL, 18 de maio de 2011. rAQUEL DE MELLO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso Superior de Serviço Social da…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A LEI DA PALMADA. Amanda Propicio De Lima Silva Alana Raissa Antônia Cleide Cícera Janiele C. Dos Santos Eder Henrique Tararam Felipe Souza Lorrayne Lima De Menezes EMENTA: Introdução. 1. Primórdios – Como as mudanças econômicas influenciaram na educação das crianças, e o início do ato agressivo. 2. Lei da Palmada – Natureza Jurídica, Objetivos e Utilidades, 3. Subjetividade da Lei - diferença entre palmada e agressão…

ferramentas para a garantia de direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 trouxe consigo uma série de direitos aplicáveis à criança e ao adolescente representando “[...]um marco na conquista de novos direitos, os quais foram resultado da participação ativa de toda a sociedade junto à Assembléia Nacional Constituinte, num trabalho que se estendeu por mais de um ano”(VERONESE, 1999, p. 44). Desse modo, a Constituição Federal trouxe em seu artigo 6º os direitos sociais, tais …

CRIANCAS SEM IDENTIFICACAO DOS PAIS. * NECESSIDADE DO ESTADO EM ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELOS ABANDONADOS. * SANTAS CASAS DE MISERICORDIAS ASSUMEM ATENDIMENTO AOS ABANDONADOS. * AUMENTO DA COLOCACAO DE CRIANCAS NA RODA, COM A PROMULGACAO DA LEI DO VENTRE LIVRE. * PÉSSIMAS CONDICÕES DE SALUBRIDADES E MORTALIDADE ELEVADA – “INFANTICIDIO HUMANITARIO” * ATÉ O INICIO DO SEC XX, CRIANCAS E ADOLESCENTES ABANDONADOS E INFRATORES ERAM INTERNADOS JUNTOS COM OS ADULTOS,…

CAMPO GRANDE - MS NOVEMBRO / 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 RELATÓRIO CIENTÍFICO 04 PROJETO DE PESQUISA 07 JUSTIFICATIVA 07 METODOLOGIA 07 REFERÊNCIAL TEÓRICO 08 CONSIDERAÇÕES FINAIS 09 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tratar dos Princípios Constitucionais em face aos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso existe uma grande variedade de leis que visam assegurar os seus direitos. Dentro da sociedade a importância de manter o idoso junto à família tendo

com seus filhos,se engajando em projetos sociais que abordam o assunto sobre sexualidade.Observando a suas compahias e educando os seus filhos. 3º)A violência familiar é parte desse processo de incentivo ao abuso e a prostituição na infância? Por quê? Sim.Porque geralmente os pais agridem seus filhos e fazem com que eles saiam de casa mais cedo,e com a falta de oportunidade a prostituição está em primeira opção. 4º)Qual lei reparadora se aplicaria no caso de abuso sexual de crianças,…

de inscrições para o CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS, destinados a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas para os cargos abaixo especificados. O Concurso Público será regido de acordo com o que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação, com a execução técnico-administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP. 1 – DOS CARGOS – VAGAS – REQUISITOS –…

...........30 VI Referências...................................................................................................31 I –Etapa 1 INTRODUÇÃO: O Assunto proposto trata-se de reflexões desenvolvida para melhor compreensão sobre as ações e estratégicas para implantação de projetos e ONGS não-governamentais ou do terceiro setor, que venha contribuir para a formação de usuários desfavorecidos de seus direitos sociais, beneficiando a população, visando à obtenção do…

02 CASO CONCRETO 02 Questão discursiva: 02-Claudiane possui a guarda de fato de Melissa há três anos. Passado este tempo, frente ao falecimento dos pais biológicos e de ausência de qualquer parente, Claudiane requer a adoção de Melissa, que possui 13 anos. Pergunta-se? a) Será necessário o estágio de convivência? R: Não, visto que já tinha a guarda de fato da menor há três anos , é dispensado o estágio de convivência Art.46.PARÁGRAFO 1º, ECA. b) O consentimento de Melissa é…

....................7 ANEXOS 8 1 INTRODUÇÃO Através da Constituição Federal foi adquirido direitos individuais e coletivos, direitos sociais e políticos, a nacionalidade e cidadania, mas infelizmente tem alguns “direitos” que estão somente em papel. Apesar de termos direitos fundamentais à nossa sobrevivência, tais direitos têm sido violados e até mesmo retirados de alguns. O Art.3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), diz: A criança e o adolescente gozam de todos…