Lei Federal 8069 De 13 07 90 Dispõe Sobre O Estatuto Da

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FACULDADE SANTO AGOSTINHO UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO LARISSE PROCOPIO GOVEIA INFLUENCIA DA LEI DA PALMADA NO PODER FAMILIAR TERESINA - PIAUÍ 2012 LARISSE PROCÓPIO GOVEIA INFLUENCIA DA LEI DA PALMADA NO PODER FAMILIAR Monografia apresentada para realização de Trabalho de Conclusão de Curso, do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho. Orientadora: Professora Juliana TERESINA – PIAUÍ 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO4 2. HISTÓRICO5 …

ntrodução A violência infantil é um fenômeno que acompanha a trajetória humana, onde inúmeras referências de abusos são relatadas pela História. O Pátrio Poder é bem descrito no Direito Romano, na Tábula IV (Lei da XII Tábuas), onde dava aos pais o direito sobre a vida e a morte dos filhos, além de castigos severos e a possibilidade de vendê-los como mercadoria. No séc. XVIII com a Revolução Industrial as crianças e adolescentes eram usadas como mão-de-obra barata, submetendo-as a

sociedade contemporânea. Para isso, foi realizado um trabalho de pesquisa sobre a atuação do conselho tutelar no município de Brumado-BA. Além disso, foram realizadas pesquisas bibliográficas sobre essa temática em livros e nos textos apresentados em sala de aula. DESENVOLVIMENTO O termo empreendedorismo social são palavras originadas da língua francesa, entre tanto, o termo foi de fato difundido durante as décadas de 80 e 90 por Bill Drayton, fundador da Ashoka e por Charles…

PROJETO DE LEI Nº 2654 /2003 (Da Deputada Maria do Rosário) Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências. O Congresso Nacional…

TEÓRICO 1. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: 1.1. CONCEITO: Conduta positiva ou negativa que transgride as normas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome e qualificação das partes. Exposição sumária do fato e o pedido, relação das provas que serão…

Resumo O presente trabalho analisa o projeto de lei Nº 2654/2003 da deputada federal Maria do Rosário PT/RS. O referido projeto teve origem na Petição por uma Pedagogia não violenta que visa proibir o uso de palmadas ou qualquer outro tipo de violência física ou moral contra crianças e adolescentes. O projeto acrescenta artigos ao Estatuto da Criança e Adolescente, (lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), modifica o inciso VII do artigo 1634 do código civil (lei nº 10.406 de 10 de janeiro…

questão da garantia dos direitos da criança e do adolescente, as políticas sociais de proteção, sua constituição e operacionalização após a Constituição Federal de 1988. Informar sobre as principais leis relacionadas a criança e o adolescente, como também a implantação e os desafios com a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei nº 8.069/1990. O presente texto vem tratar da problemática social no município de Sumidouro- RJ, as políticas sociais de proteção a…

problema--------------------------------------------------------------------------------05 1.2 Hipótese---------------------------------------------------------------------------------06 2. justificativa--------------------------------------------------------------------------------07 3. Objetivos----------------------------------------------------------------------------------08 3.1 Objetivos gerais------------------------------------------------------------------------08 3.2…

Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros – Ano 3 – Edição Nº 07 ISSN 2178-2008 A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS DO PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCESSUAL PENAL JUVENIL Dalilian Luiz Serro Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais Maria Fernanda Rodrigues Ventura Alves Robson Ribeiro Vicente Alves RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de analisar os Princípios e Garantias do Processo Penal aplicados ao Direito Processual Penal Juvenil,…